TRF6 decide que novos tetos previdenciários não alteram cálculo da aposentadoria já concedida

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 76 DO STF. REAJUSTE DE 10,96%, 0,91% E 27,23% APLICADOS AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EM SEMELHANTES PERCENTUAIS. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de retorno dos autos para juízo de retratação, tendo em vista a tese fixada no Tema 76 do STF de repercussão geral: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido, objeto de recurso extraordinário/especial, está em conformidade com o Tema 76 do STF. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, o autor objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, iniciado em 07/10/1983, procedendo ao reajuste nos percentuais de 10,96%, 0,91% e 27,23%, aplicados pelo réu ao salário de contribuição desde dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004, respectivamente, considerando os novos limites de teto previdenciários previstos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças devidas.

4. Constata-se que o acórdão recorrido, objeto de recurso extraordinário/especial da parte autora, confirmou a improcedência do pedido inicial.

5. O Tema 76/STF permitiu tão somente a aplicação imediata dos novos tetos previdenciários, o que não implica a adoção de novos critérios de cálculo da renda mensal inicial (RMI), que foram consolidados no momento do ato administrativo de concessão do benefício, tido como um ato jurídico perfeito. Definir os índices de atualização da renda mensal do benefício de prestação continuada, por sua vez, é tarefa delegada ao legislador ordinário, a fim de preservar o valor real dos benefícios (art. 201, §4º, da CF).

6. No caso dos autos, constata-se que o pedido inicial não é a readequação do benefício previdenciário, concedido antes da Constituição Federal de 1988, aos novos limites de tetos previstos pelas ECs 20/98 e 41/03. Na realidade, o que se pretende é a revisão do valor da aposentadoria por tempo de contribuição em percentuais semelhantes aos índices de reajuste incidentes sobre os salários de contribuição, o que não encontra amparo na legislação previdenciária e nem no Tema 76/STF.

IV. DISPOSITIVO 7. Juízo de retratação não exercido, com a consequente restituição dos autos à Presidência deste E. TRF6 para juízo de admissibilidade, em conformidade ao art. 1.030, V, "c" do CPC. Citação × content_paste Copiar Fechar

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, deixar de realizar o juízo de retratação, com a consequente restituição dos autos à Presidência deste E. TRF6 para juízo de admissibilidade, em conformidade ao art. 1.030, V, "c" do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, deixar de realizar o juízo de retratação, com a consequente restituição dos autos à Presidência deste E. TRF6 para juízo de admissibilidade, em conformidade ao art. 1.030, V, "c" do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.