Ato Jurídico
📖 O que é Ato Jurídico? Significado e conceito
Ato jurídico em sentido estrito é a manifestação de vontade lícita que produz efeitos jurídicos predeterminados pela lei, independentemente da intenção específica do agente quanto a esses efeitos. Distingue-se do negócio jurídico, cujos efeitos são moldados pela vontade das partes.
No ato jurídico stricto sensu, a vontade é elemento essencial, mas os efeitos decorrem diretamente da lei, não da autonomia privada. Exemplos clássicos são o reconhecimento de filho (que produz efeitos independentemente da intenção do reconhecente), a fixação de domicílio, a notificação para constituir em mora e o perdão do ofendido.
O Código Civil de 2002 não trata especificamente do ato jurídico em sentido estrito, aplicando-se a ele, no que couber, as disposições sobre negócio jurídico (art. 185). Os requisitos de validade são os mesmos: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, forma prescrita ou não defesa em lei. A diferença está na autorregulação: no negócio jurídico, as partes criam suas próprias regras; no ato jurídico estrito, apenas aderem aos efeitos legais.
📋 Requisitos
- Manifestação de vontade
- Licitude da conduta
- Agente capaz
- Objeto lícito e possível
- Forma prescrita ou não defesa
📝 Procedimento
- Identificar o ato praticado
- Verificar manifestação de vontade
- Analisar requisitos de validade
- Aplicar efeitos previstos em lei
- Distinguir de negócio jurídico
💡 Exemplos
- Reconhecimento de paternidade
- Fixação de domicílio voluntário
- Notificação constituindo em mora
- Perdão do ofendido em crime
- Aceitação de herança
📚 Base legal
- Código Civil, Art. 104 a 184
- Teoria Geral dos Atos Jurídicos