Acórdãos do relator FLAVIO BOSON GAMBOGI
Decisões relatadas por FLAVIO BOSON GAMBOGI, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF6 nega direito à desaposentação em alinhamento com o Supremo Tribunal Federal
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que não existe o direito à desaposentação, que é a possibilidade de um aposentado renunciar à aposentadoria para pedir um novo benefício mais vantajoso. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia determinado que apenas uma lei pode criar novos benefícios previdenciários. No entanto, o TRF6 também confirmou que os valores recebidos de boa-fé até 6 de fevereiro de 2020 não precisam ser devolvidos.
TRF6 decide que novos tetos previdenciários não alteram cálculo da aposentadoria já concedida
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. O segurado pedia o reajuste do seu benefício com base em novos tetos previdenciários criados por Emendas Constitucionais. No entanto, o Tribunal decidiu que, embora os novos tetos se apliquem, eles não mudam a forma como o valor inicial da aposentadoria foi calculado, mantendo a decisão anterior que negou o pedido do segurado.
TRF6 decide sobre a impossibilidade de cobrança de valores de tutela antecipada em benefícios previdenciários
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso em que o INSS queria cobrar de um segurado valores que ele recebeu antecipadamente por uma decisão provisória (tutela antecipada). O segurado argumentou que não havia uma ordem clara na decisão final para devolver esse dinheiro, que ele recebeu de boa-fé e que o valor tinha caráter alimentar, ou seja, era para sua subsistência. A decisão inicial havia condenado o INSS a revisar o benefício do segurado, incluindo um índice de correção monetária.