Jurisprudência do TRF4
Acórdãos do TRF4 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF4 analisa impenhorabilidade de valores bloqueados em poupança via Sisbajud
Um cidadão teve valores bloqueados em sua conta poupança por decisão judicial e recorreu ao TRF4 para tentar liberar o dinheiro. Ele argumentou que o valor era de sua aposentadoria, tinha natureza alimentar e estava abaixo do limite de 40 salários mínimos, o que o tornaria impenhorável. O relator, no entanto, decidiu manter o bloqueio por enquanto, entendendo que não havia urgência suficiente para liberar o dinheiro de imediato.
Onde deve ser julgado o pedido de benefício por incapacidade e assistencial? Entenda a decisão do TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso em que uma pessoa pediu dois tipos de benefícios ao INSS: um por incapacidade (como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) e, se não conseguisse, um benefício assistencial (BPC/LOAS). A questão era se o processo deveria ser julgado por uma vara comum ou por um novo Núcleo de Justiça 4.0, que lida apenas com benefícios por incapacidade. A decisão discute a importância de analisar os dois pedidos juntos, para não prejudicar o cidadão.
TRF4 confirma direito à aposentadoria especial e critérios para reconhecimento de tempo de serviço
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso de aposentadoria especial, onde um trabalhador buscava o reconhecimento de períodos trabalhados em condições insalubres. A decisão manteve o entendimento de que o direito à aposentadoria especial é regido pela lei que estava em vigor na época em que o trabalho foi realizado. Além disso, o tribunal esclareceu que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não impede o reconhecimento da especialidade para trabalhos feitos antes de 1998, negando os recursos tanto do INSS quanto do trabalhador.
TRF4 Reafirma Direito à Aposentadoria Especial por Exposição a Inflamáveis e Explosivos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou os embargos de declaração de um processo que reconheceu o direito de um trabalhador à aposentadoria especial. A decisão manteve o entendimento de que a exposição a inflamáveis e explosivos garante o tempo especial, mesmo após 1997, e que o caso não precisa ser suspenso por conta do Tema 1.209 do STF, que trata apenas de vigilantes. Além disso, o TRF4 reforçou que a falta de uma fonte de custeio específica não impede a concessão do benefício.
Ação Rescisória no TRF4: Erro de Fato na Concessão de Aposentadoria Especial
Um segurado entrou com uma ação rescisória no TRF4, alegando que uma decisão anterior cometeu um erro ao não reconhecer seu direito à aposentadoria especial na data em que ele pediu o benefício. Embora a decisão original tenha reconhecido períodos de trabalho em condições especiais, o segurado argumenta que o tempo total não foi suficiente para a concessão da aposentadoria na data do requerimento. A ação busca corrigir esse suposto erro de fato.
TRF4 corrige erro em benefícios do INSS e esclarece juros de mora em embargos de declaração
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um recurso do INSS chamado embargos de declaração. O INSS pedia para corrigir erros em números de benefícios, incluir outros e esclarecer como seriam calculados a correção monetária e os juros. O tribunal aceitou corrigir os erros nos números dos benefícios e esclareceu os cálculos de correção e juros, mas não aceitou discutir a inclusão de outros benefícios porque o INSS já deveria ter pedido isso antes.
TRF4 decide sobre o termo inicial dos benefícios previdenciários e a importância do requerimento
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso em que o INSS questionava a data de início do pagamento de um benefício previdenciário. A discussão era se o pagamento deveria começar na data do pedido administrativo ou apenas a partir da citação do INSS no processo judicial. O tribunal se baseou em uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1124) que define como o pedido administrativo deve ser feito para que o segurado tenha direito ao benefício desde o início.
INSS não pode descontar dívida de pensão por morte em benefício assistencial, decide TRF4
O INSS tentou descontar uma dívida de um segurado diretamente de seu benefício assistencial, que é um tipo de ajuda para pessoas em situação de vulnerabilidade. A dívida era referente a valores de pensão por morte que o segurado recebeu indevidamente no passado. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido do INSS, entendendo que não é possível fazer esse tipo de desconto em benefício assistencial.
TRF4: Fugas de curta duração não tiram a qualidade de segurado para benefício por incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que uma pessoa que estava presa e fugiu por pouco tempo, mas foi recapturada, não perde a sua qualidade de segurado do INSS. Isso significa que, mesmo com essas fugas, ela ainda pode ter direito a benefícios como o auxílio por incapacidade temporária, pois a lei permite que a qualidade de segurado seja mantida durante a reclusão e em casos de recaptura rápida. A decisão foi importante para garantir o direito do segurado ao benefício.
TRF4 decide que atividades administrativas em hospital não garantem aposentadoria especial sem contato direto
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um trabalhador que atuava em funções administrativas e de logística em um hospital não tem direito à aposentadoria especial por esses períodos. O tribunal entendeu que a simples presença no ambiente hospitalar não é suficiente para comprovar a exposição a agentes biológicos, e que os documentos já apresentados eram claros, tornando desnecessária uma nova perícia. A decisão manteve o entendimento de que é preciso ter contato direto e habitual com pacientes ou materiais contaminados para que o tempo seja considerado especial.
TRF4 confirma aposentadoria especial por exposição à eletricidade, mesmo sem previsão expressa em decretos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado tem direito ao reconhecimento de tempo especial por ter trabalhado exposto à eletricidade acima de 250 volts, mesmo que essa condição não estivesse listada expressamente nos decretos da época. A decisão reforça que a lista de agentes nocivos é apenas um exemplo, e não uma lista fechada. Além disso, o tribunal determinou que o benefício de aposentadoria deve começar a contar a partir da data do pedido feito ao INSS, e não de uma data posterior.
TRF4 reconhece aposentadoria especial por exposição a ruído e hidrocarbonetos, mesmo com uso de EPIs
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial por ter ficado exposto a ruído e produtos químicos (hidrocarbonetos) durante o trabalho. Mesmo que ele usasse equipamentos de proteção individual (EPIs), o tribunal entendeu que não foi provado que esses equipamentos protegiam totalmente contra os riscos. A decisão garante o benefício desde o dia em que o trabalhador fez o pedido ao INSS.
TRF4 garante aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade especial e complementação de
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu a favor de um trabalhador que buscava sua aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão reconheceu períodos em que o trabalhador exerceu atividades especiais, que contam de forma diferenciada para a aposentadoria. Além disso, o tribunal permitiu que o trabalhador complementasse contribuições passadas como segurado facultativo, garantindo que o benefício seja pago desde a data em que ele fez o pedido ao INSS, mesmo que as contribuições ainda precisem ser regularizadas.
TRF4 analisa incidência de contribuição previdenciária sobre 13º salário e aviso prévio indenizado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso que discute se a empresa deve pagar contribuição previdenciária sobre valores como férias proporcionais, faltas justificadas e o 13º salário proporcional pago quando o aviso prévio é indenizado. A decisão menciona que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu que a contribuição incide sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. O TRF4 decidiu aguardar a finalização de outros recursos no STJ para evitar decisões precipitadas.
TRF4 nega Revisão da Vida Toda e segue entendimento do STF sobre o Tema 1.102
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que não é mais possível pedir a chamada 'revisão da vida toda' para recalcular aposentadorias. A decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia determinado, entendendo que a lei que estabeleceu as regras de transição para o cálculo dos benefícios é constitucional. Isso significa que os segurados não podem escolher a regra de cálculo mais vantajosa que considerava todos os salários de contribuição.
TRF4 afasta coisa julgada e concede aposentadoria por incapacidade permanente a segurado com retardo mental
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou o caso de um segurado que buscava o restabelecimento de um benefício por incapacidade. A decisão inicial havia extinguido o processo por entender que já havia uma decisão anterior sobre o mesmo assunto (coisa julgada). No entanto, o TRF4 entendeu que, como houve um novo cancelamento do benefício e o agravamento da doença do segurado, a situação era diferente da anterior, afastando a coisa julgada. Com base em laudo médico, o tribunal concedeu ao segurado a aposentadoria por incapacidade permanente.
TRF4 anula sentença e determina perícia para comprovar tempo especial em caso de PPP divergente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou uma decisão que havia negado a um trabalhador o direito de produzir uma perícia para comprovar seu tempo de trabalho em condições especiais. A Corte entendeu que, como o documento da empresa (PPP) apresentava informações diferentes de outros colegas na mesma função, era essencial fazer uma perícia para verificar a verdade dos fatos. Assim, o processo voltará para a fase de produção de provas, garantindo ao trabalhador a chance de provar seu direito à aposentadoria especial.
TRF4: 4ª Turma Recursal nega recursos de segurado e INSS em processo previdenciário
A 4ª Turma Recursal do Paraná, que faz parte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), analisou um caso envolvendo um pedido de benefício previdenciário. O segurado, que é a pessoa que entrou com o processo, recorreu da decisão inicial, mas a Turma decidiu que seu recurso não tinha razão, ou seja, negou o pedido. O INSS também havia recorrido, e o tribunal também negou o recurso do INSS, mantendo a decisão anterior para ambos os lados.
TRF4 garante direito à análise de documentos para reconhecimento de tempo rural especial no INSS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o INSS deve analisar os documentos que um segurado apresentou para comprovar que trabalhou no campo em condições especiais. Essa decisão foi tomada em um mandado de segurança, confirmando que o segurado tem o direito de ter sua documentação avaliada para o reconhecimento desse período. Isso é importante para quem busca benefícios previdenciários baseados em trabalho rural.
TRF4 reconhece tempo especial por ruído (NEN) e conversão de tempo comum para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou o caso de um segurado que buscava aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais, principalmente devido à exposição a ruído. A decisão confirmou que os documentos técnicos apresentados, como o PPP e o LTCAT, são suficientes para comprovar essas condições, sem a necessidade de perícia. Além disso, o Tribunal abordou a possibilidade de converter tempo de trabalho comum em especial e o momento a partir do qual o benefício deve começar a ser pago, seguindo as regras do Superior Tribunal de Justiça.