Jurisprudência do TRF4
Acórdãos do TRF4 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF4 reconhece tempo especial por exposição a hidrocarbonetos e concede aposentadoria especial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu a favor de um trabalhador, reconhecendo que ele tem direito à aposentadoria especial. A decisão considerou que o trabalhador esteve exposto a agentes químicos nocivos, como hidrocarbonetos, durante seu trabalho, mesmo com o uso de EPIs. O tribunal também entendeu que não era preciso fazer uma perícia, pois os documentos já eram suficientes para comprovar as condições de trabalho.
Carteiro motorizado: TRF4 decide sobre tempo especial por periculosidade e exposição ao calor
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou o caso de um trabalhador que pedia a revisão de sua aposentadoria para incluir o tempo em que trabalhou como carteiro motorizado como tempo especial. A decisão do TRF4 esclareceu que a exposição ao calor do sol não conta como tempo especial, mas a atividade de carteiro que usa motocicleta pode ser considerada perigosa e, por isso, dar direito ao tempo especial. O Tribunal também confirmou que não houve erro do juiz ao não pedir uma nova perícia, pois os documentos já eram suficientes.
Requerimento administrativo de auxílio-acidente suspende, mas não interrompe, a prescrição quinquenal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que, quando alguém pede um benefício como o auxílio-acidente ao INSS, esse pedido apenas 'suspende' o tempo que a pessoa tem para entrar com um processo na justiça, e não 'interrompe' esse prazo. Isso significa que o tempo parado durante a análise do INSS é descontado, mas o prazo total para reclamar os valores mais antigos continua contando, limitando o que pode ser recebido.
TRF4 decide que prescrição de correção monetária (Tema 810) começa do trânsito em julgado da sentença original
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um pedido para receber valores adicionais de correção monetária, com base em uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), estava prescrito. Isso significa que o prazo para pedir esses valores já havia terminado. O Tribunal entendeu que, como a sentença original não deixou a questão da correção monetária para ser definida depois, o prazo de 5 anos para pedir esses valores começou a contar a partir do momento em que a sentença se tornou definitiva, mesmo que a decisão do STF tenha saído depois.
TRF4 decide que visão monocular pode gerar auxílio-doença e reabilitação, não aposentadoria por invalidez
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou o caso de uma segurada com visão monocular que pedia aposentadoria por invalidez. O Tribunal manteve a decisão de primeira instância, que concedeu auxílio por incapacidade temporária, considerando que a segurada tem potencial para ser reabilitada profissionalmente, apesar da condição. A decisão levou em conta a capacidade de adaptação da segurada e sua idade e escolaridade, que favorecem a reabilitação.
Auxílio-alimentação pago em dinheiro deve ser incluído no cálculo da aposentadoria, decide TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que, quando o auxílio-alimentação é pago em dinheiro e de forma regular, ele deve ser considerado parte do salário de contribuição. Isso significa que esse valor entra no cálculo para a concessão ou revisão de benefícios do INSS, como aposentadorias. Essa decisão é importante para quem busca aumentar o valor do seu benefício.
TRF4 valida perícia médica virtual e nega BPC/LOAS por ausência de deficiência em caso de depressão
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma pessoa com transtorno depressivo e ansiedade, que faz uso de medicação e é independente para atividades diárias, não tem direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). O tribunal também confirmou que a perícia médica feita de forma virtual é válida, desde que seja clara e bem fundamentada, especialmente em situações como a pandemia.
TRF4 decide que seguro-desemprego anterior à citação não reduz base de cálculo de honorários advocatícios
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que, ao calcular os honorários do advogado em um processo previdenciário, não se deve descontar o valor do seguro-desemprego que o segurado recebeu antes de o INSS ser oficialmente notificado (citado) sobre o processo. A Corte entendeu que a base de cálculo dos honorários deve incluir todo o valor que o segurado ganhou na ação, sem esses abatimentos, interpretando o Tema 1.050 do STJ. Essa decisão é importante para garantir que os advogados recebam o valor justo pelo trabalho realizado.
TRF4 mantém decisão que negou aposentadoria por deficiência e especial por falta de comprovação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que não há necessidade de refazer ou complementar laudos médicos e sociais que já estão bem feitos e concluíram que o trabalhador não se enquadra como pessoa com deficiência para fins de aposentadoria. A decisão também negou o pedido de aposentadoria especial, mantendo a sentença anterior que não reconheceu a condição de deficiente nem a especialidade de alguns períodos de trabalho. Isso significa que, para o TRF4, a discordância do trabalhador com o resultado de perícias claras não é motivo para novas provas.
TRF4 decide sobre a incidência de contribuição previdenciária em adicionais, salário-maternidade e férias
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou quais valores pagos aos trabalhadores devem ter a contribuição previdenciária descontada. A decisão, relatada pelo Desembargador Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, confirmou que adicionais como horas extras, insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência, além do salário-maternidade e férias gozadas, entram nessa conta. No entanto, o auxílio-educação foi considerado livre de contribuição, por não ser parte do salário.
TRF4 decide: Gratificação de Desempenho para aposentados proporcionais deve seguir a mesma proporção
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) para servidores públicos que se aposentaram com proventos proporcionais deve ser paga de forma proporcional, e não integral. Isso significa que o valor da gratificação será ajustado de acordo com o tempo de contribuição do servidor. A decisão também considerou que os cálculos devem incluir os reajustes previstos em lei, como os da Medida Provisória nº 1.170/2023.
TRF4 reconhece tempo especial por exposição a hidrocarbonetos e permite reafirmação da DER para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial, reconhecendo um período em que ele esteve exposto a hidrocarbonetos, substâncias químicas nocivas. A decisão destaca que, para agentes cancerígenos, como os óleos minerais, a proteção individual (EPI) não anula o direito. Além disso, o Tribunal permitiu que o trabalhador atualizasse a data de seu pedido de aposentadoria (DER) para incluir esse tempo especial, o que pode garantir um benefício melhor.
TRF4 reconhece tempo especial por exposição à poeira de algodão para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um trabalhador tem direito a ter alguns períodos de seu trabalho reconhecidos como 'especiais' por ter ficado exposto à poeira de algodão. Essa exposição pode causar uma doença respiratória chamada bissinose. A decisão considerou que, mesmo sem um limite específico em uma das normas brasileiras (NR-15), a exposição era prejudicial. O tribunal também negou o pedido de perícia e não reconheceu o tempo especial por ruído.
TRF4 suspende processos sobre contribuições previdenciárias após a Reforma da Previdência, aguardando decisão
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu suspender um processo que discute se é possível pagar contribuições previdenciárias depois da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) para conseguir se aposentar pelas regras antigas ou de transição. Essa suspensão acontece porque o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando o mesmo assunto no Tema 1.329, e a decisão de lá vai valer para todos os casos parecidos no Brasil. O Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, determinou essa paralisação nacional.
TRF4 decide que prazo para julgamento de recurso administrativo previdenciário é de 365 dias, não 30
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o prazo para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julgar um recurso administrativo é de 365 dias, e não os 30 dias previstos em outra lei. A decisão manteve a sentença que negou o pedido de um segurado que buscava acelerar o julgamento de seu recurso. O tribunal explicou que a regra dos 365 dias leva em conta a estrutura do órgão e que um acordo do STF sobre prazos não se aplica a recursos administrativos.
TRF4 decide sobre a constitucionalidade da primeira Reforma da Previdência, fator previdenciário e carência do
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou a validade de leis importantes da primeira Reforma da Previdência. A decisão considerou que a exigência de um tempo mínimo de contribuição (carência) para o salário-maternidade é inconstitucional, ou seja, não pode ser cobrada. Por outro lado, o tribunal manteve como válidos o fator previdenciário e a forma de calcular o valor dos benefícios, além de considerar legítima a exigência de atestado de vacinação e frequência escolar para receber o salário-família.
TRF4 valida metodologia de dosimetria para ruído em aposentadoria especial e rejeita preliminar do INSS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a forma de medir o ruído no ambiente de trabalho, conhecida como dosimetria, é válida para comprovar o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. A decisão também rejeitou a alegação do INSS de que o trabalhador não teria interesse em entrar com o processo na justiça, mesmo que tenha apresentado documentos adicionais durante o andamento do caso. Partes do recurso do INSS não foram aceitas por não estarem relacionadas à decisão original.
TRF4 nega benefício por incapacidade: Entenda por que a ausência de incapacidade laboral foi crucial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado não tem direito a receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A decisão foi baseada em um laudo médico que concluiu que o segurado não apresentava nenhuma redução na sua capacidade de trabalho, mesmo após uma cirurgia. O tribunal entendeu que a simples queixa de dor não era suficiente para derrubar a conclusão do perito judicial, que é considerado imparcial.
TRF4 define critérios para gratuidade de justiça e analisa legitimidade em execução de ação coletiva
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso em que se discutia se uma pessoa tinha direito à gratuidade da justiça e se ela poderia cobrar valores de uma ação coletiva. A decisão inicial do juiz concedeu a gratuidade, seguindo uma regra do próprio TRF4 que considera a renda mensal do solicitante. O INSS, por sua vez, questionou essa gratuidade e a capacidade da pessoa de cobrar os valores, alegando que o falecido que deu origem ao direito morreu antes da ação coletiva e que o prazo para cobrar já havia passado.
TRF4 restabelece aposentadoria por incapacidade permanente para segurado com doença crônica e sem condições
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado do INSS, que trabalhava como pedreiro e tem um histórico de problemas intestinais graves desde 2005, deve ter sua aposentadoria por incapacidade permanente restabelecida. A decisão levou em conta não apenas os laudos médicos, mas também a idade do segurado (42 anos), sua falta de formação técnica e a impossibilidade de conseguir outro emprego devido à sua condição de saúde crônica. O tribunal entendeu que a doença persiste sem melhora e que ele não tem como voltar ao mercado de trabalho.