TRF4 define critérios para gratuidade de justiça e analisa legitimidade em execução de ação coletiva

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, no quanto recorrido, assim dispôs:

1. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por H. M. C. em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se objetiva a percepção das parcelas vencidas a título de pagamento paritário da GDAMP/GDAPMP, com base no título formado na ação coletiva autuada sob o nº 2007.71.00.031316-5, digitalizada e reautuada sob o nº XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX. Foi deferido o benefício de gratuidade judiciária ao exequente (evento 10). O INSS apresentou impugnação (evento 37, IMPUGNA1), em que alega: 1) a necessidade de revogação da AJG; 2) ilegitimidade ativa de parte sob o argumento de que o servidor (instituidor da pensão faleceu em 19.05.1990, portanto antes do ajuizamento da ação coletiva); 3) que há prescrição da pretensão executiva, visto que decorreu mais de 05 anos entre o óbito do servidor falecido e o ajuizamento da execução pelos seus sucessores;

4) Sucessivamente, pede-se a suspensão do cumprimento até que o STJ decida os temas 1309 e 1254 em caráter definitivo. Em resposta (evento 42, RESPOSTA1), a parte exequente refuta todos os termos da impugnação, inclusive quanto à revogação da AJG deferida. Vieram os autos conclusos. Decido.

2. Da AJG Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, em julgado datado de 30/09/2021, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o IRDR nº XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, fixou a seguinte tese jurídica: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (CORTE ESPECIAL) IRDR Nº XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN).Nesse sentido, restaram dirimidas as controvérsias e os critérios que se utilizavam para conceder, ou não, a benesse da gratuidade da justiça. Assim, apenas fará jus ao benefício a pessoa física que auferir rendimentos até o limite do teto do regime geral de previdência - RGPS. Acima disso, a insuficiência de recursos deverá ser necessariamente comprovada, e o deferimento da gratuidade dar-se-á apenas em casos excepcionais a serem analisados pelo juiz. Adiante, contudo, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1178, à unanimidade, fixou a seguinte tese (ainda não transitada em julgado): i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastara presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Portanto, a conjugar as decisões acima, tenho que é possível o acolhimento direto da gratuidade de justiça, salvo presentes outros elementos nos autos, quando os rendimentos mensais brutos da parte requerente à assistência judiciária gratuita não sejam superiores ao valor do teto dos benefícios do regime geral de previdência social. Em outro sentido, se os rendimentos mensais brutos são superiores a tal limite, deverá a parte requerente à AJG comprovar a sua impossibilidade de custear as despesas do processo, sem comprometer a sua sobrevivência digna, juntando provas materiais nesse sentido, nos termo do artigo 99, §2º, do CPC. No caso sob exame, a parte exequente percebe rendimentos brutos que são superiores ao teto da previdência social, mas se trata de pessoa idosa, sem outra fonte de renda, bem como não houve alteração substancial na sua condição de renda desde o seu deferimento. Assim, rejeito a impugnação a AJG anteriormente concedida.

3. Da alegada ilegitimidade A Ler mais... Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, no quanto recorrido, assim dispôs:

3. Da alegada ilegitimidade Alega o INSS que no caso dos autos o falecimento do servidor [RÉ] instituidor da pensão, ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva, não possuindo seus sucessores, legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento de título constituído em ação coletiva, pois o sindicato ao ajuizar ação coletiva representa os servidores e não seus herdeiros. Observo que, no caso dos autos, a exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença relativamente ao crédito devido ao vínculo da pensionista [NOME], na medida em que o cálculo contempla apenas o período em que já se encontrava instituída a pensão civil (jan-2006 a mai-2014), conforme esclarecido, inclusive, no ev.

26. Portanto, o argumento do executado simplesmente não guarda relação com o objeto da execução movida por [NOME], na medida em que o cálculo contempla o período em que já se encontrava instituída a pensão civil (jan-2006 a mai-2014),ou seja, não se trata de sucessão e sim de execução do crédito relativo à pensão requerido pela própria pensionista, que foi contemplada no título executivo formado na ação coletiva supra citada. Na mesma linha, as alegações de prescrição quanto à habilitação de herdeiros, pelos fundamentos acima, não encontram linha com o caso concreto. A agravante reitera as alegações deduzidas na origem: ausência de comprovação da miserabilidade e ilegitimidade ativa dos herdeiros de servidor falecido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva.

É o relatório.

Decido. Legitimidade ativa O recurso não comporta admissão no ponto. Isso porque, consoante já mencionado na decisão agravada, não se trata de execução promovida por sucessores, mas pela pensionista, buscando valores de sua própria titularidade. Portanto, as razões ventiladas no inconformismo acerca da matéria não guardam relação com o caso concreto, merecendo rejeição liminar, nos termos do art. 932 do CPC. Gratuidade judiciária O juízo de origem intimou a exequente a juntar comprovante de rendimentos e, após cumprimento da medida, deferiu o benefício, sob o fundamento de que "a parte exequente percebe rendimentos brutos que são superiores ao teto da previdência social, mas se trata de pessoa idosa, sem outra fonte de renda, bem como não houve alteração substancial na sua condição de renda desde o seu deferimento". Todavia, restou submetida a julgamento pelo c. STJ, em regime de recursos repetitivos, a seguinte questão: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil." Restaram, então, firmadas as teses do Tema nº 1.178, in verbis: "i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade." (Data de julgamento: 17/09/2025, acórdão paradigma pendente de publicação) No caso em apreço, conforme os contracheques juntados, em especial aquele transcrito na inicial, a exequente percebeu líquido, em agosto de 2025, R$ 8.951,00, valor acima do teto do INSS, que em 2026 é de R$ 8.475,55. Além disso, não há notícias de que a recorrida contribua com a subsistência de algum familiar. Ainda, o endereço que forneceu com a inicial indica que reside em bairro "nobre" de Porto Alegre. Assim, não se afigura suficiente a mera juntada de comprovante de rendimentos, devendo ser oportunizado que, na origem, a recorrida apresente demonstrativos de sua vulnerabilidade, inclusive declaração de bens e direitos. Logo, o recurso é parcialmente acolhido, para que a exequente possa comprovar, nos autos da execução, a alegada hipossuficiência, a partir do que o juízo a quo poderá apreciar o pedido. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento, dando-lhe parcial provimento.