Gratuidade De Justica
📖 O que é Gratuidade De Justica? Significado e conceito
A gratuidade de justiça é benefício que isenta a parte do pagamento de custas, taxas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, assegurado constitucionalmente aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulada pelos artigos 98 a 102 do CPC, a gratuidade visa garantir o acesso à justiça independentemente da condição econômica.
A gratuidade pode ser requerida na petição inicial, contestação, petição de ingresso de terceiro ou recurso, sendo suficiente a alegação de impossibilidade de pagar as custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos também podem requerer, desde que demonstrem impossibilidade de arcar com as despesas.
O benefício compreende: taxas judiciárias, custas de atos do processo, despesas com publicações, honorários de peritos e tradutores, custos com transporte de testemunhas, entre outras. Não abrange multas processuais. O juiz pode indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem falta dos pressupostos ou conceder parcialmente.
📋 Requisitos
- Insuficiência de recursos para pagar custas
- Requerimento expresso à autoridade judicial
- Declaração de hipossuficiência (pessoa física)
- Demonstração da impossibilidade (pessoa jurídica)
- Ausência de má-fé processual
📝 Procedimento
- Requerimento na petição ou peça processual
- Análise pelo juiz dos elementos apresentados
- Concessão integral ou parcial do benefício
- Possibilidade de impugnação pela parte contrária
- Revogação se comprovada ausência de hipossuficiência
💡 Exemplos
- Concessão a trabalhador desempregado
- Gratuidade a microempresa em dificuldades
- Indeferimento a pessoa com patrimônio elevado
- Revogação por descoberta de bens ocultados
- Concessão parcial de algumas despesas
- Suspensão de exigibilidade de honorários sucumbenciais
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal