Legitimidade
📖 O que é Legitimidade? Significado e conceito
Legitimidade é conceito polissêmico que designa a conformidade de ato ou situação com o ordenamento jurídico, a pertinência subjetiva em relação jurídica, ou a qualidade ética de autoridade ou poder. No direito civil, refere-se principalmente à aptidão para figurar como parte em determinada relação jurídica. A legitimidade para suceder exige sobrevivência ao autor da herança e ausência de causas de exclusão. A legitimidade para contratar requer capacidade e poder de disposição sobre o objeto. A legitimidade passiva indica quem deve responder pela obrigação, enquanto a ativa designa quem pode exigi-la. A ilegitimidade difere da incapacidade: o incapaz pode ser suprido por representante, enquanto a ilegitimidade impede a prática do ato mesmo por representação.
📋 Requisitos
- Pertinência do sujeito à relação jurídica
- Observância das condições legais específicas
- Ausência de impedimentos para o ato
- Verificação para cada situação concreta
📝 Procedimento
- Análise da relação jurídica envolvida
- Verificação da pertinência subjetiva
- Identificação de eventuais impedimentos
- Reconhecimento ou arguição de ilegitimidade
💡 Exemplos
- Legitimidade do credor para executar
- Legitimidade do herdeiro para inventário
- Ilegitimidade do tutor para receber doação do pupilo
- Legitimidade ativa em ação de cobrança
📚 Base legal
- Princípios administrativos
- Moralidade pública