TRF4 suspende processos sobre contribuições previdenciárias após a Reforma da Previdência, aguardando decisão

RESULTADO DO JULGAMENTO: Processual

Em 05/10/2024, o Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, submeteu a seguinte questão a julgamento (Tema 1.329): Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. Outrossim, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (DJe 20/03/2025). Pois bem. A questão a ser examinada nos presentes autos amolda-se à questão submetida a julgamento no Tema 1329 STF. Ainda, é entendimento deste Colegiado que os fundamentos da tese que vier a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal repercutirá, também, sobre as situações em que as contribuições indenizadas ou complementadas após a vigência da referida Emenda Constitucional sejam necessárias para a concessão de aposentadoria com suporte no direito adquirido anterior à EC nº 103/2019. E isto porque o Tema nº 1.329 STF está relacionado à definição da natureza, constitutiva ou declaratória, dos recolhimentos realizados pelo segurado e dos efeitos que deles advém. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.329 DO STF. SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO. Dependendo a análise do direito pleiteado do cômputo de período indenizado após a entrada em vigor da EC nº 103/2019 para fins de enquadramento nas regras anteriores à Reforma da Previdência ou em suas regras de transição, não há falar em distinção à matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, mantendo-se o sobrestamento do feito, conforme a determinação de suspensão nacional emanada pela Suprema Corte. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX, 9ª Turma, Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/05/2025) Nesses termos, determino a anotação de sobrestamento do feito. Intimem-se. Em 05/10/2024, o Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, submeteu a seguinte questão a julgamento (Tema 1.329): Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. Outrossim, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (DJe 20/03/2025). Pois bem. A questão a ser examinada nos presentes autos amolda-se à questão submetida a julgamento no Tema 1329 STF. Ainda, é entendimento deste Colegiado que os fundamentos da tese que vier a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal repercutirá, também, sobre as situações em que as contribuições indenizadas ou complementadas após a vigência da referida Emenda Constitucional sejam necessárias para a concessão de aposentadoria com suporte no direito adquirido anterior à EC nº 103/2019. E isto porque o Tema nº 1.329 STF está relacionado à definição da natureza, constitutiva ou declaratória, dos recolhimentos realizados pelo segurado e dos efeitos que deles advém. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.329 DO STF. SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO. Dependendo a análise do direito pleiteado do cômputo de período indenizado após a entrada em vigor da EC nº 103/2019 para fins de enquadramento nas regras anteriores à Reforma da Previdência ou em suas regras de transição, não há falar em distinção à matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, mantendo-se o sobrestamento do feito, conforme a determinação de suspensão nacional emanada pela Suprema Corte. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX, 9ª Turma, Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/05/2025) Nesses termos, determino a anotação de sobrestamento do feito. Intimem-se.