Acórdãos do relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Decisões relatadas por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF4 reconhece tempo de serviço especial para quem trabalhou com substâncias inflamáveis
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o tempo de trabalho de um segurado que lidava com substâncias inflamáveis deve ser considerado especial. Isso significa que esse período pode contar de forma diferenciada para a aposentadoria, garantindo um benefício mais vantajoso. A decisão reforça a importância de comprovar a exposição a esses agentes, seja por categoria profissional ou por laudos técnicos, dependendo da época do trabalho.
Requerimento administrativo de auxílio-acidente suspende, mas não interrompe, a prescrição quinquenal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que, quando alguém pede um benefício como o auxílio-acidente ao INSS, esse pedido apenas 'suspende' o tempo que a pessoa tem para entrar com um processo na justiça, e não 'interrompe' esse prazo. Isso significa que o tempo parado durante a análise do INSS é descontado, mas o prazo total para reclamar os valores mais antigos continua contando, limitando o que pode ser recebido.
TRF4 suspende processos sobre contribuições previdenciárias após a Reforma da Previdência, aguardando decisão
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu suspender um processo que discute se é possível pagar contribuições previdenciárias depois da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) para conseguir se aposentar pelas regras antigas ou de transição. Essa suspensão acontece porque o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando o mesmo assunto no Tema 1.329, e a decisão de lá vai valer para todos os casos parecidos no Brasil. O Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, determinou essa paralisação nacional.