Jurisprudência do TRF4
Acórdãos do TRF4 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF4 decide: Agente de Ação Social não tem direito a tempo especial por exposição eventual a riscos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um trabalhador que atuou como Agente de Ação Social não tem direito à contagem de tempo especial para sua aposentadoria. A decisão foi baseada no fato de que a exposição a agentes químicos e biológicos, que poderiam dar direito ao tempo especial, era apenas ocasional e não constante, conforme os documentos da empresa. O tribunal entendeu que, havendo provas específicas da empresa sobre as condições de trabalho, não se pode usar laudos de outros casos para comprovar o tempo especial.
TRF4 garante aposentadoria especial para frentistas: periculosidade reconhecida mesmo com exposição
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu a favor de um trabalhador que buscava o reconhecimento de tempo de serviço especial para sua aposentadoria. O INSS havia recorrido, alegando que a atividade de frentista não deveria ser considerada especial devido à exposição intermitente a produtos químicos. No entanto, o TRF4 manteve o entendimento de que a periculosidade da função de frentista, conforme a Norma Regulamentadora 16, justifica o reconhecimento do tempo especial, determinando a concessão do benefício.
TRF4 restabelece aposentadoria por incapacidade permanente para segurado com doença crônica e sem condições
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado do INSS, que trabalhava como pedreiro e tem um histórico de problemas intestinais graves desde 2005, deve ter sua aposentadoria por incapacidade permanente restabelecida. A decisão levou em conta não apenas os laudos médicos, mas também a idade do segurado (42 anos), sua falta de formação técnica e a impossibilidade de conseguir outro emprego devido à sua condição de saúde crônica. O tribunal entendeu que a doença persiste sem melhora e que ele não tem como voltar ao mercado de trabalho.
TRF4 confirma constitucionalidade do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a forma de calcular a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) segue as regras da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) para quem se aposentou depois dela. Essa decisão está de acordo com o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido no Tema 1300. Assim, o pedido de um segurado para mudar esse cálculo foi negado.
TRF4 decide sobre aposentadoria especial, deficiência e contribuições previdenciárias: o que você precisa saber
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso importante sobre aposentadoria. A decisão abordou o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais, a possibilidade de aposentadoria para pessoas com deficiência e a complementação de contribuições ao INSS. O tribunal também discutiu se houve falha no processo por não permitir mais provas, mas considerou que as provas já existentes eram suficientes.
TRF4 valida tempo especial por ruído para aposentadoria, mesmo antes da exigência formal da NHO-01
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que um trabalhador tem direito a contar como tempo especial períodos em que esteve exposto a ruído excessivo. A decisão se baseou em uma perícia feita por um engenheiro, que comprovou a exposição acima dos limites permitidos na época. Isso é importante porque ajuda a revisar a aposentadoria do trabalhador, aumentando o valor ou antecipando o benefício.
TRF4 garante auxílio-acidente mesmo com laudo pericial contraditório, focando na redução da capacidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um trabalhador tem direito ao auxílio-acidente, mesmo que o laudo médico não tenha sido totalmente claro sobre a incapacidade. A decisão considerou que, apesar das contradições, havia provas de que o trabalhador teve sua capacidade de trabalho diminuída por causa de um acidente de moto. O tribunal aplicou um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que diz que basta uma pequena redução na capacidade para ter direito ao benefício.
TRF4 garante revisão de aposentadoria: tempo especial por ruído e álcalis cáusticos, mesmo com EPI
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado tem direito à revisão de sua aposentadoria. A decisão reconheceu períodos em que o trabalhador esteve exposto a ruído e a produtos químicos como álcalis cáusticos, mesmo que estivesse usando Equipamento de Proteção Individual (EPI). O tribunal aplicou entendimentos do STF e STJ para garantir que esses períodos fossem contados como tempo especial, aumentando o valor da aposentadoria.