Jurisprudência do TRF4
Acórdãos do TRF4 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF4 confirma aposentadoria por idade rural: comprovação de tempo de serviço e afastamento de coisa julgada
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão que concedeu a aposentadoria por idade rural a um segurado. O INSS havia recorrido, mas o tribunal confirmou que o tempo de trabalho no campo foi devidamente comprovado, mesmo com o uso de máquinas e ajuda de diaristas. Além disso, a alegação de que o caso já havia sido julgado antes (coisa julgada) foi rejeitada, pois as questões discutidas eram diferentes.
TRF4 decide: Agente de Ação Social não tem direito a tempo especial por exposição eventual a riscos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um trabalhador que atuou como Agente de Ação Social não tem direito à contagem de tempo especial para sua aposentadoria. A decisão foi baseada no fato de que a exposição a agentes químicos e biológicos, que poderiam dar direito ao tempo especial, era apenas ocasional e não constante, conforme os documentos da empresa. O tribunal entendeu que, havendo provas específicas da empresa sobre as condições de trabalho, não se pode usar laudos de outros casos para comprovar o tempo especial.
TRF4 restabelece aposentadoria por incapacidade permanente para segurado com doença crônica e sem condições
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado do INSS, que trabalhava como pedreiro e tem um histórico de problemas intestinais graves desde 2005, deve ter sua aposentadoria por incapacidade permanente restabelecida. A decisão levou em conta não apenas os laudos médicos, mas também a idade do segurado (42 anos), sua falta de formação técnica e a impossibilidade de conseguir outro emprego devido à sua condição de saúde crônica. O tribunal entendeu que a doença persiste sem melhora e que ele não tem como voltar ao mercado de trabalho.
TRF4 confirma constitucionalidade do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a forma de calcular a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) segue as regras da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) para quem se aposentou depois dela. Essa decisão está de acordo com o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido no Tema 1300. Assim, o pedido de um segurado para mudar esse cálculo foi negado.
TRF4 valida tempo especial por ruído para aposentadoria, mesmo antes da exigência formal da NHO-01
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que um trabalhador tem direito a contar como tempo especial períodos em que esteve exposto a ruído excessivo. A decisão se baseou em uma perícia feita por um engenheiro, que comprovou a exposição acima dos limites permitidos na época. Isso é importante porque ajuda a revisar a aposentadoria do trabalhador, aumentando o valor ou antecipando o benefício.
TRF4 decide sobre aposentadoria especial, deficiência e contribuições previdenciárias: o que você precisa saber
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso importante sobre aposentadoria. A decisão abordou o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais, a possibilidade de aposentadoria para pessoas com deficiência e a complementação de contribuições ao INSS. O tribunal também discutiu se houve falha no processo por não permitir mais provas, mas considerou que as provas já existentes eram suficientes.
TRF4 garante auxílio-acidente mesmo com laudo pericial contraditório, focando na redução da capacidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um trabalhador tem direito ao auxílio-acidente, mesmo que o laudo médico não tenha sido totalmente claro sobre a incapacidade. A decisão considerou que, apesar das contradições, havia provas de que o trabalhador teve sua capacidade de trabalho diminuída por causa de um acidente de moto. O tribunal aplicou um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que diz que basta uma pequena redução na capacidade para ter direito ao benefício.
TRF4 garante revisão de aposentadoria: tempo especial por ruído e álcalis cáusticos, mesmo com EPI
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado tem direito à revisão de sua aposentadoria. A decisão reconheceu períodos em que o trabalhador esteve exposto a ruído e a produtos químicos como álcalis cáusticos, mesmo que estivesse usando Equipamento de Proteção Individual (EPI). O tribunal aplicou entendimentos do STF e STJ para garantir que esses períodos fossem contados como tempo especial, aumentando o valor da aposentadoria.