TRF4 garante direito à análise de documentos para reconhecimento de tempo rural especial no INSS

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Remessa Necessária Cível Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX/ SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER

RELATÓRIO Cuida-se de reexame necessário de sentença em que o magistrado a quo CONFIRMOU A LIMINAR e CONCEDEU A SEGURANÇA , cuja ordem já foi cumprida no evento 15, PET1 , resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Isenção de pagamento de custas. No evento 15, a autoridade coatora comprovou o cumprimento da ordem, informando que foi reaberto o processo administrativo NB 719.912.343-5, com protocolo nº 1434292196, tendo sido realizada a análise da documentação apresentada pelo segurado em 08/05/2025, dentro do prazo fixado pela exigência de 16/04/2025. (Evento 15, PET1). Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Corte por força do reexame necessário. Nesta instância, o MPF manifestou-se pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante buscava que o INSS fosse compelido a analisar a documentação juntada em razão do cumprimento de exigência, a fim de comprovar a qualidade de segurado especial rural. Analisando a situação posta em causa, entendo que deve ser mantida a sentença. Em face disso, tenho por oportuno transcrever o acertado raciocínio do Juiz Federal JOAO AUGUSTO CARNEIRO ARAUJO , que, por não merecer reparos, adoto como razões de decidir ( evento 20, SENT1 ): "(...)

2. Fundamentação Considerando que não houve inovação fática ou jurídica após o deferimento da medida liminar a ensejar alteração do entendimento já exarado nos autos, adoto, como razões de decidir, os fundamentos lançados na decisão que a deferiu ( evento 4, DESPADEC1 ): Para a concessão de medida liminar nos autos de mandado de segurança é imprescindível a demonstração da concorrência dos requisitos consubstanciados na prova documental pré-constituída (em essência, requisito da própria ação de mandado de segurança), na relevância do fundamento e na possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida ao final do processo. Nesse sentido, veja-se o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso dos autos, a parte impetrante, em 05/03/2025, requereu administrativamente o auxílio por incapacidade temporária NB 719.912.343-5, gerando o protocolo n. 1434292196, indeferido em razão de não terem sido apresentados, dentro do prazo fixado, os documentos ou elementos necessários para o reconhecimento do direito ( evento 1, PROCADM6 , página 36). Consta que a exigência documental lavrada pelo INSS em 16/04/2025 ( evento 1, PROCADM6 , páginas 19 a 21), previa o termo final do prazo para cumprimento em 19/05/2025, tendo a parte impetrante carreado documentação complementar em 08/05/2025 ( evento 1, PROCADM6 , páginas 22 a 33), dentro, portanto, do prazo previsto. Assim sendo, encontra-se presente o fundamento relevante do pedido, necessário à concessão liminar da ordem. Além disso, a natureza alimentar do benefício postulado é suficiente para considerar presente, no caso concreto, a urgência da medida postulada. Logo, em juízo de cognição sumária, a parte impetrante comprovou os requisitos legais exigidos para a concessão da liminar. Diante disso, bem como da natureza satisfativa do provimento jurisdicional liminar, não há outra solução possível senão a confirmação do que fora decidido. Desse modo, impõe-se a confirmação da liminar e a concessão da segurança. (...)" Deve, pois, ser mantida a sentença nos termos em que proferida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária. Documento eletrônico assinado por [NOME] , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005695163v10 e do código CRC 2a946ff4 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): [NOME] Data e Hora: 16/04/2026, às 15:21:36 XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX [CPF] .V10 Poder Judiciário / SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Tem a parte impetrante direito à análise da documentação juntada no cumprimento de exigência para reconhecimento da qualidade de segurado na condição especial rural.

2. Mantida a sentença que concedeu a segurança.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de abril de 2026.