Parcialmente ProvidoTRF4·9ª Turma·11 de maio de 2026

TRF4 reconhece tempo de trabalho rural antes dos 12 anos para aposentadoria por tempo de contribuição

Processo nº 5005XXX-XX.2024.4.04.XXXX · Rel. LEONARDO MÜLLER TRAININI

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📌 Em resumo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que é possível contar o tempo de trabalho rural de uma pessoa mesmo antes dela completar 12 anos de idade para a aposentadoria. Para isso, é preciso apresentar documentos que comprovem o trabalho e ter testemunhas que confirmem que a criança realmente ajudava no sustento da família. No caso julgado, o tribunal reconheceu o trabalho a partir dos 8 anos e mandou o INSS implantar o benefício imediatamente.

⚖️ Tese Jurídica

É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido antes dos 12 anos de idade para fins previdenciários, desde que haja início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal que demonstre a essencialidade do trabalho para o sustento familiar.

Temas

Aposentadoria por Tempo de ContribuiçãoAtividade RuralSegurado EspecialReconhecimento de Tempo de ServiçoTrabalho Infantil

Dispositivos

art. 11 da Lei 8.213/91art. 497 do CPC/2015

📖 O que diz a lei

Art. 11 da Lei 8.213/91

Este artigo da Lei da Previdência Social define quem são as pessoas que têm direito a serem seguradas obrigatórias. A parte fornecida explica que um empregado, seja ele rural ou urbano, que trabalha para uma empresa de forma não eventual e com remuneração, é considerado um segurado obrigatório. No caso, o artigo é mencionado para identificar o tipo de atividade rural que pode ser reconhecida para fins de aposentadoria.

Ver o texto da lei

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil …

Ação Civil Pública n. [nº do processo suprimido] do TRF4

Esta é uma decisão importante de um tribunal regional (TRF4) que serve como um precedente para casos semelhantes. Ela estabeleceu que é possível reconhecer o tempo de trabalho rural de crianças antes dos 12 anos de idade para fins previdenciários. Para isso, é preciso ter um início de prova em documentos, confirmado por testemunhas, que mostre que o trabalho da criança era essencial para o sustento da família. No caso em questão, essa decisão foi usada como base para permitir o reconhecimento do trabalho do segurado.

Art. 497 do Código de Processo Civil (CPC/2015)

Este artigo do Código de Processo Civil (CPC) é uma regra que permite ao juiz tomar medidas para que uma decisão judicial seja cumprida de forma prática e rápida. Ele é usado para garantir que o que foi decidido seja efetivado, como a implantação de um benefício. No caso, foi invocado para que a aposentadoria fosse concedida imediatamente após a decisão.

Explicação em linguagem simples — não substitui orientação de um advogado.

📖 Resumo técnico

O TRF4 reconheceu o tempo de serviço rural de um segurado antes dos 12 anos de idade para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado por início de prova material robusta e testemunhas que atestem a essencialidade do trabalho para o sustento familiar. A decisão determinou a implantação imediata do benefício.

📜 Ementa Documento oficial

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO PARCIAL. TUTELA ESPECÍFICA.

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Consoante restou decidido por esta Corte no julgamento da Ação Civil Pública n. [nº do processo suprimido], em 09-04-2018, de que foi Relatora a Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, é possível o reconhecimento do tempo de serviço rural antes mesmo dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, desde que apresentado início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal, hábil a indicar a efetiva essencialidade do trabalho rural desenvolvido pela criança para o sustento do grupo familiar.

3. No caso concreto, os documentos acostados aos autos, em cotejo com os depoimentos das testemunhas, possibilitam reconhecer a qualidade de segurado especial a contar dos 8 anos de idade.

4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

📚 Inteiro teor Documento oficial

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Consoante restou decidido por esta Corte no julgamento da Ação Civil Pública n. XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX, em 09-04-2018, de que foi Relatora a Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, é possível o reconhecimento do tempo de serviço rural antes mesmo dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, desde que apresentado início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal, hábil a indicar a efetiva essencialidade do trabalho rural desenvolvido pela criança para o sustento do grupo familiar.

3. No caso concreto, os documentos acostados aos autos, em cotejo com os depoimentos das testemunhas, possibilitam reconhecer a qualidade de segurado especial a contar dos 8 anos de idade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

Apresentar documentos que sirvam como um começo de prova do trabalho no campo.
Ter testemunhas que confirmem de forma forte o trabalho rural.
Provar que o trabalho era em família para o sustento.
Provar que trabalhou no campo pelo tempo mínimo exigido.

❌ Costuma ser rejeitado

Não haver documentos que sirvam como um começo de prova do trabalho rural.
Não haver testemunhas que confirmem de forma forte o trabalho no campo.
Ter trabalhado por longos períodos na cidade, o que tira a característica de trabalhador rural.
O conjunto de documentos e testemunhas não ser considerado suficiente para provar o trabalho.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TRF4 permite que o tempo de trabalho rural realizado por uma pessoa antes dos 12 anos de idade seja contado para a aposentadoria, desde que haja provas documentais e testemunhais fortes.

Quem entrou no processo?

O processo foi iniciado por um segurado que buscava o reconhecimento do seu tempo de trabalho rural para conseguir a aposentadoria por tempo de contribuição.

Como o tribunal decidiu?

O tribunal decidiu a favor do segurado, reconhecendo o tempo de trabalho rural a partir dos 8 anos de idade e determinando que o INSS implante o benefício de aposentadoria imediatamente.

Que leis foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 11 da Lei 8.213/91, que trata dos segurados especiais, e o artigo 497 do Código de Processo Civil, que permite a implantação imediata do benefício.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Se você trabalhou na roça desde criança, mesmo antes dos 12 anos, essa decisão pode te ajudar a comprovar esse período para sua aposentadoria. É importante reunir documentos e testemunhas que comprovem a sua participação essencial no trabalho rural da família.

Fonte oficial: TRF4 — 9ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.