Direito do Trabalho
Trabalho Infantil
📖 O que é Trabalho Infantil? Significado e conceito
Trabalho executado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida. Proibido para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. Trabalho noturno, perigoso ou insalubre proibido até 18 anos.
💡 Exemplos
- Proibição de trabalho antes dos 16 anos
- Vedação de trabalho noturno para menores
📚 Base legal
- Constituição Federal Art. 7º, XXXIII
- CLT Art. 403
⚖️ Jurisprudência sobre Trabalho Infantil
TRF4Parcialmente ProvidoTRF4 reconhece tempo de trabalho rural antes dos 12 anos para aposentadoria por tempo de contribuiçãoVerbete: Trabalho Infantil — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.