Direito do Trabalho
Justiça Gratuita
📖 O que é Justiça Gratuita? Significado e conceito
Benefício que isenta de custas processuais, honorários e depósitos quem declarar insuficiência econômica. Após a Reforma, concedido a quem recebe até 40% do teto do RGPS (cerca de R$2.900) ou declarar hipossuficiência.
💡 Exemplos
- Isenção de custas por hipossuficiência
- Gratuidade para trabalhador com baixa renda
📚 Base legal
- CLT Art. 790 §3º
- CPC Art. 98
⚖️ Jurisprudência sobre Justiça Gratuita
TRF2Não ProvidoTRF2 mantém decisão que negou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária com base em laudoTRF1Parcialmente ProvidoPensão por Morte para Filho Maior Inválido: TRF1 decide sobre invalidez anterior ao óbito e maioridadeTRF2ProvidoTRF2 garante gratuidade de justiça para quem recebe menos que o teto do INSSTRF5ProvidoTRF5 permite revisão de aposentadoria especial para tempo de contribuição, mesmo após concessão judicial anteriorTRF3Parcialmente ProvidoTRF3: Analfabeto não precisa de procuração pública para pedir benefício previdenciárioVerbete: Justiça Gratuita — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.