TRF3: Analfabeto não precisa de procuração pública para pedir benefício previdenciário

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUTOR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 654 do Código Civil estabelece que "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Não se admite, portanto, a outorga de procuração particular por analfabeto apenas com o lançamento de impressão digital do polegar. A jurisprudência, em estrita observância ao princípio do livre acesso à justiça, tem admitido a possibilidade de suprir a irregularidade na outorga da procuração com cláusula ad judicia, nos casos em que a parte autora analfabeta é beneficiária da Justiça Gratuita, através do seu comparecimento e do seu advogado em audiência, cuja presença deverá ser registrada em ata (nessa esteira, vide os julgados desta c. Seção: AI nº XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX/MS, Rel. Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, Oitava Turma, j. 29/06/2017, DJE 07/10/2017; AI nº XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX/MS, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Sétima Turma, j. 10/02/2016, DJE 16/02/2016 ; AI nº XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX/MS, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS, j. 30/11/2015, DJE 09/12/2015) Parcial provimento ao agravo de instrumento para que seja a procuração lavrada a termo na presença do Diretor de Secretaria que certificará a autenticidade.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que, em sede de ação visando a obtenção de benefício previdenciário, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, anexando aos autos instrumento de procuração público, com poderes específicos para ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial. Alega o agravante, em síntese, que subordinar a representação do analfabeto em processo judicial à outorga de procuração pública contraria tanto previsão legal quanto orientação do Conselho Nacional de Justiça. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. Devidamente intimada, a autarquia previdenciária deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO O artigo 654 do Código Civil estabelece que "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Não se admite, portanto, a outorga de procuração particular por analfabeto apenas com o lançamento de impressão digital do polegar. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta e. Corte : "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR ANALFABETO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. - A representação processual de analfabeto deve ser feita por procuração pública, sendo inaceitável instrumento particular de mandato que somente contenha impressão digital no local da assinatura, não produzindo efeito tal documento (artigo 654, do Código Civil de 2002). - Quanto à subscrição de procuração e declaração de pobreza por terceira pessoa, como se o autor fosse, além de configurar eventual falsidade material, a ser apurado em inquérito policial, infringiu dever das partes e procuradores de agirem com lealdade e boa-fé no processo, conforme preconizados no artigo 14, inciso II, do Código de Processo Civil. - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI [nº do processo suprimido], JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2011 PÁGINA: 1262 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) "PROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - AGRAVO RETIDO - CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO: ADMISSÍVEIS COMO MEIO DE PROVA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL NO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA - OUTORGANTE ANALFABETO - IRREGULARIDADE.

1 - A ausência de autenticação dos documentos que acompanham a petição inicial não constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. A inexistência de justa impugnação quanto ao seu conteúdo, torna o documento hábil como meio de prova.

2 - O mandato judicial particular outorgado por pessoa analfabeta não constitui meio idôneo a produzir os efeitos legais a que se destina. O lançamento de impressão digital no local destinado à assinatura do instrumento de procuração constitui irregularidade, que deve ser sanada pela parte. A falta desta providência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

3 - Agravo retido parcialmente provido. Apelação não provida." (Ap [nº do processo suprimido], DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, DJU DATA:01/04/2003 PÁGINA: 338 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) A jurisprudência, em estrita observância ao princípio do livre acesso à justiça, tem admitido a possibilidade de suprir a irregularidade na outorga da procuração com cláusula ad judicia, nos casos em que a parte autora analfabeta é beneficiária da Justiça Gratuita, através do seu comparecimento e do seu advogado em audiência, cuja presença deverá ser registrada em ata (nessa esteira, vide os julgados desta c. Seção: AI nº XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX/MS, Rel. Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, Oitava Turma, j. 29/06/2017, DJE 07/10/2017; AI nº XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX/MS, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Sétima Turma, j. 10/02/2016, DJE 16/02/2016 ; AI nº XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX/MS, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS, j. 30/11/2015, DJE 09/12/2015). Para que não seja onerada a pauta de audiência, a procuração será lavrada a termo na presença do Diretor de Secretaria que certificará a autenticidade. Assim, tendo nos termos da fundamentação, dou parcial provimento ao agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.