Procuração
📖 O que é Procuração? Significado e conceito
Procuração é instrumento pelo qual uma pessoa confere a outra poderes para agir em seu nome, praticando atos jurídicos com efeitos na esfera do outorgante. Constitui a forma de exteriorização do mandato, sendo negócio unilateral que cria a representação voluntária. Pode ser outorgada por instrumento público, quando exigida a mesma forma para o ato a ser praticado, ou por instrumento particular para os demais casos. Os poderes podem ser gerais, para administração ordinária, ou especiais, para atos que exijam menção expressa como alienar, hipotecar, transigir e confessar. A procuração pode ser com prazo determinado ou sem prazo, caso em que vigora até revogação. O substabelecimento permite ao procurador transferir os poderes a terceiro, com ou sem reserva de poderes, conforme autorização do outorgante. A procuração em causa própria é irrevogável e transfere os direitos ao mandatário.
📋 Requisitos
- Capacidade do outorgante para o ato
- Identificação do outorgado mandatário
- Especificação dos poderes conferidos
- Forma adequada ao ato a ser praticado
📝 Procedimento
- Elaboração do instrumento de procuração
- Especificação clara dos poderes outorgados
- Assinatura pelo outorgante com reconhecimento se necessário
- Entrega ao outorgado para exercício dos poderes
- Revogação quando não mais necessária
💡 Exemplos
- Procuração para venda de imóvel com poderes especiais
- Procuração ad judicia para advogado atuar em processo
- Procuração para movimentação bancária
- Procuração em causa própria para transferência definitiva
📚 Base legal
- Código Civil
- Código de Processo Civil