TRF3 decide sobre rateio de pensão por morte: ex-esposa com pensão alimentícia mantém direito ao benefício

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

Autos:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - [nº do processo suprimido]Requerente: [removido]

Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO COM EX-ESPOSA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXONERAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte, com rateio do benefício entre a companheira e a ex-esposa do falecido.A parte agravante sustenta a inexistência de dependência econômica atual da ex-esposa, defendendo a cessação do rateio do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para afastar a presunção legal de dependência econômica da ex-esposa do instituidor da pensão por morte, a fim de excluir seu direito ao rateio do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão agravada considerou comprovada a existência de obrigação alimentar fixada judicialmente no divórcio consensual entre a ex-esposa e o falecido, sem demonstração de exoneração posterior.A existência de novo relacionamento da ex-esposa e a percepção de aposentadoria não afastam, por si sós, a presunção de dependência econômica prevista no art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.Inexistência de elementos novos ou substanciais capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível o rateio do benefício de pensão por morte entre companheira e ex-esposa do segurado quando demonstrada a manutenção de obrigação alimentar fixada judicialmente, sem prova de exoneração.

2. A ausência de prova recente de dependência econômica não afasta a presunção legal prevista no art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/1991." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 76, § 2º.

RELATÓRIO O Exmo. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão monocrática que negou provimento a sua apelação da autora, mantida a sentença que, complementada após o acolhimento de embargos declaratórios (ID. 290759237), que julgou parcialmente procedente pedido de pensão por morte, tendo em vista o falecimento do companheiro da autora, com determinação de rateio em favor da ex-esposa do falecido. A parte agravante sustenta que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte à ex-esposa, tendo em vista que não foi apresentada prova recente da dependência econômica dela em relação ao falecido, pugnando pela reforma da decisão. Devidamente intimada, a parte adversa não apresentou resposta.

É o relatório.

VOTO A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável. A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada. Conforme asseverado, a matéria veiculada no apelo da parte autora, bem como em sede de agravo interno, cinge-se à questão referente à condição de dependente da ex-esposa e a possibilidade de rateio do benefício, posto que em relação aos requisitos legais necessários para a concessão da pensão por morte (óbito, condição de dependente da parte autora e qualidade de segurado do falecido), estes restaram incontroversos. O presente feito versa, portanto, sobre a possibilidade de recebimento da totalidade do benefício de pensão por morte pela parte autora, decorrente do óbito do companheiro, com a consequente cessação do rateio do benefício à ex-esposa. Cumpre reiterar que a ex-esposa, a recorrida [RÉ], foi casada com o falecido de 1967 até 1994, quando foi homologado o divórcio consensual (ID 290758798 - p.7/9). Não há dúvidas de que, no acordo celebrado entre eles, restou estabelecida pensão alimentícia a ser paga pelo falecido à [NOME] e a dois filhos menores, no equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, sendo 10% para cada alimentado, além de manter a esposa e os filhos no convênio médico (ID 290758798 - p.10/16). Assim, com a apresentação dos termos do divórcio consensual, a recorrida requereu a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu ex-cônjuge, o que restou deferido administrativamente (ID 290758798 - p.26/29). Deste modo, nos termos do art. 76, § 2º da Lei de Benefícios, concluiu-se haver presunção de dependência econômica da ex-esposa em relação ao de cujus, tendo em vista inexistir prova concreta de desconstituição do acordo homologado no divórcio consensual entre ela e o falecido (ID 290758798 - p.10/16), ônus que a parte autora não se desincumbiu. Em sede de agravo interno, no entanto, a parte autora reitera que a dependência econômica da ex-esposa em relação ao de cujus não restou demonstrada, haja vista a ausência de provas recentes, o que não merece prosperar. Consoante destacado, ela alega que o falecido pagou a pensão alimentícia para à recorrida até meados de 1998, tendo sido apresentados recibos de tal época (ID 290758816 e 290758817). Ocorre que referidos recibos, isoladamente, são incapazes de demonstrar a exoneração da obrigação alimentar do falecido, pelo contrário. Outrossim, a parte autora alegou que a recorrida vive em união estável há vários anos, apresentando comprovante de endereço comum da recorrida e de [RÉ] (ID 290758818), tendo a recorrida, por sua vez, afirmado manter apenas um namoro (ID 290758825). Neste ponto, reitera-se que o novo relacionamento não se tratar de fato impeditivo ao recebimento do benefício. Ademais, em sentido comum, não há óbice no fato de a recorrida estar em gozo de aposentadoria (ID 290758815 - p.446). Portanto, diante da ausência de prova efetiva de alteração dos termos do acordo homologado entre a ex-esposa e o falecido de rigor a manutenção da condenação do INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de pensão por morte, rateado em partes iguais com [NOME], a partir do óbito (29/03/2019 - ID 290755884), observada a prescrição quinquenal. Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora. É como voto.Autos:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - [nº do processo suprimido]Requerente: [removido]

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.