Jurisprudência do TRF1
Acórdãos do TRF1 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF1 garante seguro-desemprego a trabalhador sócio de empresa inativa e sem renda
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador tinha direito a receber as parcelas restantes do seguro-desemprego, mesmo sendo sócio de uma empresa. O benefício havia sido suspenso porque ele era sócio, mas o tribunal entendeu que, como a empresa estava inativa e ele não recebia dinheiro dela, os requisitos para o seguro-desemprego foram cumpridos. A decisão confirmou que a dispensa foi sem justa causa e que o trabalhador estava desempregado.
TRF1 decide pela constitucionalidade do divisor mínimo na aposentadoria por idade e nega revisão de benefício
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o cálculo da aposentadoria por idade deve seguir uma regra específica, chamada de 'divisor mínimo', prevista na Lei 9.876/99. Essa regra é considerada constitucional e serve para garantir o equilíbrio financeiro da Previdência Social, especialmente para quem contribuiu por pouco tempo. Por isso, o pedido de revisão de um benefício foi negado, e a pessoa terá que pagar os honorários do advogado da outra parte, mas a cobrança está suspensa por ela ter direito à justiça gratuita.
TRF1 garante aposentadoria híbrida somando tempo rural e urbano, mesmo sem contribuição para o INSS
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma segurada tem direito à aposentadoria híbrida, que combina tempo de trabalho no campo e na cidade. A decisão seguiu um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.007), que permite contar o tempo de roça, mesmo que antigo e sem contribuição, para alcançar o benefício. Isso significa que a segurada conseguiu somar seus períodos de trabalho para se aposentar.
TRF1 nega pensão por morte de trabalhadora rural por falta de provas da atividade
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um dependente não tem direito à pensão por morte de sua esposa, que seria trabalhadora rural. A decisão se baseou na falta de provas de que a esposa realmente trabalhou no campo até a data de seu falecimento. Uma certidão de casamento antiga, que mostrava o marido como lavrador, não foi suficiente para comprovar a atividade da esposa, e o tribunal reforçou que apenas testemunhas não bastam para provar o trabalho rural.
TRF1 garante pensão por morte a filho maior inválido e afasta prescrição do benefício
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um filho maior de idade, mas inválido, tem direito a receber pensão por morte de seus pais, desde que a invalidez tenha ocorrido antes do falecimento deles e que ele dependesse economicamente deles. A decisão também esclarece que, para pessoas inválidas, o prazo para pedir a pensão não corre, ou seja, não há prescrição. Isso significa que o direito pode ser exercido a qualquer tempo.
TRF1 reconhece tempo especial para frentista exposto a hidrocarbonetos na aposentadoria por tempo
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou uma decisão que reconheceu o direito de um trabalhador, que atuou como frentista, de ter seu tempo de serviço contado como especial para fins de aposentadoria. A decisão considerou que a exposição a hidrocarbonetos, comum na profissão, justifica o enquadramento. Para períodos anteriores a 1995, o tribunal entendeu que os formulários da empresa são prova suficiente, sem necessidade de laudo pericial.
TRF1 confirma aposentadoria por idade rural com provas e define limites para remessa oficial
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador rural tem direito à aposentadoria por idade. A decisão se baseou em documentos e depoimentos de testemunhas que confirmaram o trabalho no campo. Além disso, o tribunal explicou que, em casos de valores menores, não é preciso que o processo seja automaticamente revisado por uma instância superior, o que agiliza o andamento. Os juros e a correção monetária foram ajustados conforme a lei.
TRF1 nega recurso sobre contribuição previdenciária em horas extras e adicionais, seguindo STF
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou um recurso de um trabalhador que queria parar de pagar contribuição previdenciária sobre valores como horas extras e adicionais de insalubridade. A decisão do Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI seguiu um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia decidido que esse tipo de discussão não tem 'repercussão geral', ou seja, não precisa ser analisada por eles em todos os casos. Por isso, o recurso não pôde seguir adiante.
TRF1: Flexibilização de Regras Processuais em Casos Previdenciários e o Provimento da Apelação do INSS
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um caso em que um segurado teve seu benefício previdenciário reconhecido na primeira instância. Contudo, o INSS recorreu. O TRF1, embora reconheça a importância de flexibilizar as regras processuais em processos previdenciários para proteger o segurado, deu razão ao INSS neste caso específico, alterando a decisão inicial e invertendo quem deve pagar as custas do processo.
TRF1 nega aposentadoria por invalidez por doença preexistente sem agravamento comprovado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um segurado não tem direito à aposentadoria por invalidez se a doença que causa a incapacidade já existia antes de ele começar a contribuir para o INSS, a menos que se prove que a doença piorou depois. Para ter direito ao benefício, é preciso ter a qualidade de segurado e a incapacidade não pode ser de uma doença preexistente que não se agravou. A decisão permite que o segurado entre com um novo pedido se a situação de saúde mudar.
TRF1: Reconhecimento de Tempo Especial por Ruído e Reafirmação da DER em Ações Previdenciárias
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um caso de aposentadoria especial, esclarecendo pontos importantes. A decisão reafirmou que a exposição a ruído pode ser considerada tempo especial para a aposentadoria, mesmo que o documento que comprova essa exposição (o PPP) seja apresentado depois que o processo começa. Além disso, o tribunal confirmou que é possível 'reafirmar a DER', ou seja, considerar uma data posterior para o pedido de aposentadoria, e que os valores podem retroagir à data em que o direito já existia.
TRF1 decide que pensão por morte de trabalhador rural exige prova robusta da qualidade de segurado especial
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que, para conseguir a pensão por morte de um trabalhador rural, é essencial provar que a pessoa falecida era um segurado especial. Isso significa apresentar documentos que comprovem a atividade rural, junto com depoimentos de testemunhas que confirmem essa informação. O Tribunal não aceita documentos feitos apenas para o processo ou que sejam contraditórios com outras provas, mantendo a decisão que negou o benefício neste caso.
TRF1 decide sobre Reafirmação da DER em benefícios previdenciários e o cálculo de juros
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um caso sobre a 'reafirmação da DER', que é quando a data de pedido de um benefício do INSS é ajustada para um momento posterior, quando o segurado já cumpria todos os requisitos. A decisão seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 995, esclarecendo que, se essa nova data for antes de o processo ser iniciado na justiça, não há valores atrasados a receber, e os juros só começam a contar 45 dias depois que o INSS deveria ter começado a pagar o benefício.
TRF1: Multa contra o INSS por descumprimento de ordem judicial só é cabível com prazo e demora injustificada
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não se pode aplicar uma multa ao INSS de forma antecipada, sem que haja um prazo claro para o cumprimento de uma decisão judicial. A multa só deve ser aplicada se o INSS demorar para cumprir a ordem e não apresentar uma justificativa razoável para essa demora. Ou seja, é preciso dar um tempo para o cumprimento e analisar se a demora foi proposital ou justificada.
TRF1 decide: Não precisa de novo pedido administrativo para restabelecer benefício do INSS
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que, para pedir o restabelecimento de um benefício do INSS que foi cortado, o segurado não precisa fazer um novo pedido administrativo antes de entrar na Justiça. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que criou uma exceção para casos de restabelecimento, garantindo que o segurado tenha interesse em agir judicialmente. Assim, a sentença que favoreceu o segurado foi mantida.
TRF1 garante aposentadoria por idade rural com prova material e testemunhal, fixando o início do benefício na DER
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou que um trabalhador rural tem direito à aposentadoria por idade. A decisão destacou que a comprovação da atividade no campo pode ser feita com documentos que sirvam de indício, junto com o depoimento de testemunhas. Além disso, o TRF1 determinou que o pagamento do benefício deve começar a contar a partir da data em que o pedido foi feito no INSS.
Empresa busca tutela de urgência no TRF1 para evitar apropriação de depósitos previdenciários pela Receita
Uma empresa entrou com um Mandado de Segurança no TRF1 para conseguir de volta valores que depositou para poder recorrer de decisões administrativas sobre dívidas previdenciárias. O juiz de primeira instância deu razão à empresa, mas a Receita Federal se manifestou contra a devolução. Agora, a empresa pediu uma medida urgente para que a Receita não pegue esses valores enquanto o processo principal não termina, pois há risco de perdê-los.
TRF1 confirma direito à aposentadoria especial por exposição à eletricidade, aceitando provas antigas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve uma decisão que reconheceu o direito de um trabalhador à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o período em que ele trabalhou exposto a condições especiais, como a eletricidade. A corte explicou que, para períodos anteriores a 1997, formulários e laudos técnicos da empresa são suficientes para comprovar essa exposição, sem a necessidade de um laudo pericial específico. Essa decisão é importante para quem busca aposentadoria especial e trabalhou em condições de risco.
TRF1 mantém auxílio-doença e nega aposentadoria por invalidez por incapacidade temporária
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma trabalhadora urbana que recebia auxílio-doença não tem direito à aposentadoria por invalidez. A decisão se baseou em uma perícia médica que concluiu que a incapacidade da trabalhadora era apenas temporária e parcial, e não permanente, como exige a lei para a aposentadoria por invalidez. Assim, o auxílio-doença foi mantido, mas a aposentadoria por invalidez foi negada.
TRF1 decide sobre revisão de benefício previdenciário pelo teto das Emendas Constitucionais e prosseguimento
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um caso de revisão de benefício previdenciário. A decisão esclareceu que, mesmo com a existência de temas suspensos em outros tribunais, o julgamento pode prosseguir, especialmente se o assunto suspenso não for o ponto principal do processo. No mérito, o TRF1 entendeu que a revisão do benefício pelo aumento do teto, trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, não se aplica se o valor do benefício do segurado já não ultrapassava o teto na época.