Empresa busca tutela de urgência no TRF1 para evitar apropriação de depósitos previdenciários pela Receita

RESULTADO DO JULGAMENTO: Outros

Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência em caráter incidental formulado por [NOME] E OUTRA. As requerentes impetraram o presente Mandado de Segurança para reconhecimento do seu direito a restituição dos valores referentes aos depósitos de 30% (trinta por cento) dos créditos previdenciários efetuados nos Processos Administrativos nº 35135.000224/2004-11; 36980.004778/2005-61; 12045.000646/2007-34; e, 37172.[CNPJ], como condição para o processamento dos Recursos Voluntários interpostos nesses autos, devidamente atualizados pela SELIC ou pelos índices oficiais de atualização desses depósitos. O magistrado a quo concedeu a segurança, julgando procedente o pedido para determinar à autoridade coatora a restituição dos referidos valores. Em petição (ID 10888939), as requerentes formularam pedido de cumprimento provisório da sentença para liberação dos valores depositados como condição para o processamento dos recursos voluntários enumerados nestes autos, o que foi indeferido (ID 10888943) após manifestação contrária da FAZENDA NACIONAL. Contra a referida sentença as partes interpuseram recursos de apelação. Distribuídos os autos à minha relatoria, as requerentes apresentaram pedido de concessão de tutela de urgência, alegando que: [...] Em 8 de julho de 2020, foi proferido o Despacho Decisório nº 944/2020- RFB/VR06A/CIVRED/CREDPREV (Doc. 05), indeferindo a devolução do depósito recursal e determinando o envio dos autos à Equipe de PARCEL/PARCESP para prosseguimento com a cobrança do débito. Ante a prolação desse despacho e o iminente risco de que a Receita Federal se aproprie/converta em renda o depósito recursal cuja necessidade de devolução está judicializada, alternativa não restou à Impetrante senão o protocolo do presente pedido requerendo a concessão de tutela para que a Impetrada se abstenha de tomar qualquer providência quanto ao depósito recursal realizado nos autos do Processo Administrativo nº 37172.[CNPJ] A eventual apropriação/conversão em renda dos depósitos pela Receita Federal frustrará justamente o objetivo do presente processo judicial, qual seja, decidir pela necessidade ou não de devolução dos valores depositados, inclusive nos autos do Processo Administrativo nº 37172.[CNPJ]. Ademais, caso a Receita Federal realize a apropriação/conversão em renda desse depósito e a decisão proferida nos presentes autos transite de forma favorável a Impetrante, este será obrigada a se sujeitar a insidiosa via dos precatórios para reaver o valor apropriado/convertido, o que poderá levar anos. Por tais razões, postula o deferimento da tutela de urgência para que seja determinada “a suspensão dos efeitos do Despacho Decisório nº 944/2020- RFB/VR06A/CIVRED/CREDPREV e a intimação da Impetrante, com máxima urgência, para que seja suspenso quaisquer atos voltados à apropriação/conversão em renda dos valores depositados nos autos do Processo Administrativo nº 37172.[CNPJ].”

É o relatório.

Decido. De acordo com a norma prevista no Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, nos termos do art. 294 e seguintes, cujo dispositivo transcrevo: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da medida acautelatória é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC. Ao indeferir o pedido das requerentes de liberação dos valores referentes ao depósito recursal, o magistrado “a quo” consignou que: Nos termos do art. 14, §3º, da Lei 12.016/09, a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos caso em que for vedada a concessão da medida liminar. E, no caso, o provimento concedido se amolda à vedação constante do parágrafo 2º, do art. 7º, uma vez que importa em restituição de valores, enquadrando-se na hipótese de pagamento de qualquer natureza. Dessa forma, o cumprimento do provimento jurisdicional somente se dará após o trânsito em julgado da sentença. Acertada, portanto, a presente decisão. Todavia, a FAZENDA NACIONAL ao proferir o Despacho Decisório nº 944/2020- RFB/VR06A/CIVRED/CREDPREV indeferiu o pedido administrativo das requerentes para devolução do depósito recursal e determinou o retorno dos autos para a Equipe PARCEL/PARCESP para prosseguimento, tendo em vista o indeferimento do requerimento de quitação no Programa de Redução de Litigios Tributários (PRORELIT), o que ensejará a cobrança do saldo remanescente do processo. Referida cobrança poderá ensejar, no entender das requerentes, em apropriação/conversão dos valores referentes ao depósito recursal, aqui discutidos. Conquanto a presente ação possua sentença favorável às requerentes, os valores referentes ao depósito recursal, ainda se encontram judicializados em razão da interposição de recurso perante esta Corte, impossibilitando, assim, a sua utilização tanto pelo FISCO quanto pelas requerentes. Com bem ponderou o magistrado “a quo”, “o cumprimento do provimento jurisdicional somente se dará após o trânsito em julgado da sentença”. No caso, vislumbro a presença dos requisitos para concessão do pedido de suspensão de quaisquer atos voltados à apropriação/conversão em renda dos valores depositados nos autos do Processo Administrativo nº 37172.[CNPJ]. Lado outro, nenhum prejuízo terá o FISCO que, caso ocorra a reversão da sentença, poderá, a qualquer tempo, promover a execução do julgado, se apropriando dos valores depósitos no referido processo administrativo. Assim, presentes os pressupostos ensejadores da medida acautelatória requerida, e com fundamento nos artigos 294 e 300, c/c art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 206 do CTN, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão de quaisquer atos voltados à apropriação/conversão em renda dos valores depositados nos autos do Processo Administrativo nº 37172.[CNPJ] a título de depósito recursal, até decisão final a ser proferida por esta egrégia Turma. Intime-se a FAZENDA NACIONAL com urgência para imediato cumprimento. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília-DF, 17 de setembro de 2020.