Acórdãos do relator JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

Empresa busca tutela de urgência no TRF1 para evitar apropriação de depósitos previdenciários pela Receita

Uma empresa entrou com um Mandado de Segurança no TRF1 para conseguir de volta valores que depositou para poder recorrer de decisões administrativas sobre dívidas previdenciárias. O juiz de primeira instância deu razão à empresa, mas a Receita Federal se manifestou contra a devolução. Agora, a empresa pediu uma medida urgente para que a Receita não pegue esses valores enquanto o processo principal não termina, pois há risco de perdê-los.