Jurisprudência do TRF1
Acórdãos do TRF1 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF1 garante aposentadoria especial por exposição a sílica e cromo, mesmo com uso de EPIs
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial. Isso porque ele estava exposto a poeira de sílica e compostos de cromo, substâncias que são consideradas cancerígenas. A decisão reforça que, nesses casos, não importa a quantidade da substância no ambiente ou se o trabalhador usava equipamentos de proteção, o direito à aposentadoria especial é garantido.
TRF1 nega aposentadoria por invalidez por doença preexistente e falta de carência
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um segurado não tem direito à aposentadoria por invalidez. Isso porque a doença que causou a incapacidade já existia antes de ele começar a contribuir para o INSS, e não havia provas de que ele tinha a qualidade de segurado ou o tempo mínimo de contribuição (carência). Além disso, não foram apresentadas provas suficientes de que o segurado era trabalhador rural, o que poderia ajudar a comprovar a carência.
TRF1 decide que revisão de benefício previdenciário não pode usar percentuais de elevação do teto das Emendas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um segurado não tem direito de pedir a revisão do seu benefício previdenciário usando os percentuais que aumentaram o teto da Previdência Social, previstos nas Emendas Constitucionais de 1998 e 2003. A Corte entendeu que a lei já define os índices de reajuste para manter o valor real dos benefícios, e o segurado não pode escolher um índice diferente. Assim, o pedido de revisão foi negado.
TRF1 concede aposentadoria por invalidez a segurado com incapacidade total e permanente para o trabalho
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um segurado tem direito à aposentadoria por invalidez. A decisão se baseou em uma perícia médica que comprovou a incapacidade total e permanente do trabalhador para exercer qualquer atividade. O INSS não havia questionado a qualidade de segurado ou a carência, focando apenas na suposta ausência de incapacidade, o que levou o tribunal a aplicar a teoria dos motivos determinantes.
TRF1 mantém aposentadoria por invalidez para segurado com incapacidade parcial, idade avançada e baixa
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a aposentadoria por invalidez para um trabalhador rural, mesmo ele tendo uma incapacidade considerada parcial. A decisão levou em conta a idade avançada do segurado (60 anos) e sua baixa escolaridade, que dificultam muito a chance de conseguir outro emprego. O benefício foi concedido desde a data em que a incapacidade foi comprovada, e os valores atrasados terão correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança.
TRF1 anula perícia e sentença em aposentadoria por invalidez por falta de respostas a quesitos do INSS
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou uma decisão judicial e a perícia médica que havia sido feita em um processo de aposentadoria por invalidez. A anulação ocorreu porque o perito não respondeu a todas as perguntas feitas pelo INSS, o que é considerado uma violação do direito de defesa. Agora, uma nova perícia será realizada para que o caso seja julgado novamente.
TRF1 decide sobre aposentadoria especial por exposição a hidrocarbonetos e conversão de tempo de serviço
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou o caso de um trabalhador que buscava aposentadoria por tempo de contribuição, alegando ter trabalhado em condições especiais, exposto a hidrocarbonetos. A decisão confirmou que é possível transformar o tempo de trabalho em condições especiais em tempo comum, mesmo que os documentos que comprovem essa exposição não sejam da mesma época do trabalho. No entanto, o tribunal concluiu que, apesar de reconhecer a possibilidade, o trabalhador não tinha tempo suficiente para se aposentar.
TRF1 concede aposentadoria por invalidez por agravamento de doença preexistente após filiação ao INSS
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a aposentadoria por invalidez para um trabalhador. A decisão reconheceu que, mesmo com uma doença preexistente, a incapacidade total e permanente para o trabalho só surgiu após ele voltar a contribuir para o INSS. O tribunal considerou que a doença se agravou e progrediu, tornando o trabalhador incapaz de exercer sua profissão de carpinteiro.
Aposentadoria Híbrida: TRF1 suspende processos aguardando decisão final sobre tempo rural
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais, decidiu suspender um processo que trata da aposentadoria híbrida. A suspensão ocorreu porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia definido que o tempo de trabalho rural, mesmo sem contribuição, pode contar para a carência desse tipo de aposentadoria. No entanto, a Ministra Vice-Presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu novamente todos os processos sobre o tema, aguardando uma decisão final em um recurso extraordinário. O Juiz Federal Relator Rodrigo Rigamonte Fonseca determinou que o processo fique parado até que essa questão seja totalmente resolvida.
TRF1 garante pensão por morte a filha solteira de servidor público sem exigir comprovação de dependência econômica
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma filha solteira de servidor público tem direito à pensão por morte, mesmo sem precisar provar que dependia financeiramente do pai. A decisão se baseou na Lei 3.373/1958, que estava em vigor na época em que o direito à pensão surgiu. O tribunal também afirmou que o tipo de contrato de trabalho do servidor (se era CLT ou estatutário) não impede o recebimento do benefício, pois a lei não fazia essa restrição.
TRF1 fixa multa provisória de R$ 5.000,00 ao INSS por atraso de um ano na implantação de benefício de idosa
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o INSS deve pagar uma multa provisória de R$ 5.000,00 por ter demorado cerca de um ano para implantar um benefício previdenciário de uma senhora de quase 80 anos. A decisão, proferida pelo Juiz Federal Tales Krauss Queiroz, considerou o atraso excessivo e a importância do benefício para a subsistência da idosa, mas reduziu o valor inicialmente pedido, que era muito alto.
TRF1: Entenda os requisitos para conseguir uma liminar ou tutela provisória em casos previdenciários
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um recurso sobre a concessão de uma decisão provisória (liminar) para restabelecer um auxílio-doença. A decisão reforça que, para conseguir uma liminar, é preciso cumprir os requisitos da lei e que a decisão esteja alinhada com o que os tribunais já vêm decidindo. Além disso, não é comum que uma decisão provisória afaste uma lei expressa, a menos que haja algo muito errado e evidente.
TRF1 suspende julgamento sobre contribuição previdenciária em terço de férias e salário-maternidade
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu suspender um processo que discute se o terço de férias e o salário-maternidade devem ter desconto de contribuição para a previdência. Essa suspensão acontece porque o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não deu a palavra final sobre o assunto, que tem repercussão geral, ou seja, afeta muitos casos parecidos. O Desembargador Federal Francisco de Assis Betti foi o responsável pela decisão, que aguarda a definição do STF para prosseguir.
TRF1 decide sobre remessa necessária em caso de aposentadoria especial e implantação de benefício
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um caso em que um segurado conseguiu na justiça o direito à aposentadoria especial, mas o INSS não implantou o benefício. A decisão aborda a regra da 'remessa necessária', que obriga algumas sentenças contra órgãos públicos a serem revistas por um tribunal, mesmo sem recurso. No entanto, essa regra tem um limite de valor, e o tribunal verificou se o caso se encaixava nessa exceção.
TRF1 decide sobre a readequação de aposentadorias ao teto previdenciário das Emendas Constitucionais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que é possível ajustar o valor de aposentadorias que foram limitadas pelo teto da Previdência Social na época em que foram concedidas. A decisão permite que esses benefícios sejam readequados aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais de 1998 e 2003, buscando preservar o valor real da aposentadoria. A ação não é considerada caduca, mas as parcelas mais antigas, de mais de cinco anos antes do processo, podem estar prescritas.
TRF1 nega LOAS a idoso por falta de vulnerabilidade social, mesmo com idade avançada
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que negou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a um idoso. Embora o autor tivesse a idade necessária, o tribunal entendeu que ele não comprovou a situação de vulnerabilidade social e miserabilidade. Isso porque foi verificado que o idoso possuía caminhões e um carro, o que afastou a condição de não ter meios de se sustentar.
TRF1 decide sobre a conversão de tempo comum em especial para aposentadoria: entenda os limites
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um caso de aposentadoria por tempo de contribuição, especificamente sobre a possibilidade de transformar tempo de trabalho comum em tempo especial. A decisão do TRF1, em apelação, esclareceu que essa conversão só é permitida para períodos trabalhados até 28 de abril de 1995, e apenas se o trabalhador já tinha todos os requisitos para a aposentadoria especial até essa data, sem precisar de tempo adicional depois dela. O recurso do trabalhador não foi aceito.
TRF1 decide que ex-ferroviário transferido para empresa privada não tem direito à complementação de pensão da RFFSA
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um beneficiário de pensão por morte de um ex-ferroviário não tem direito à complementação do benefício. Isso ocorreu porque o trabalhador, apesar de ter sido da RFFSA, foi transferido para uma empresa privada por sucessão e não estava mais nos quadros da antiga ferrovia quando se aposentou. A decisão reformou a sentença anterior, considerando que as leis específicas para a complementação não se aplicam a esse caso.
Aposentadoria por Idade Rural: TRF1 decide que falta de documentos impede o benefício, mesmo com testemunhas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador rural não conseguiu a aposentadoria por idade porque não apresentou documentos que comprovassem o trabalho no campo. Mesmo com testemunhas confirmando a atividade, a lei exige um começo de prova em papel. Por isso, o processo foi encerrado sem que o pedido de aposentadoria fosse julgado, mas o trabalhador poderá tentar novamente se conseguir os documentos necessários.
TRF1 garante conversão de tempo especial em comum para aposentadoria, mesmo antes de 1998, com base em laudo
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador tem direito a converter o tempo em que exerceu atividades especiais (prejudiciais à saúde ou perigosas) em tempo comum para conseguir sua aposentadoria. A decisão reforça que essa conversão é válida para qualquer período trabalhado, mesmo antes de 1998, e que a comprovação pode ser feita tanto pelo tipo de profissão quanto por laudos técnicos, como no caso de exposição à eletricidade. A sentença de primeira instância foi mantida, pois o valor do benefício não atingia o mínimo para reexame obrigatório.