TRF1 decide sobre remessa necessária em caso de aposentadoria especial e implantação de benefício

I Trata-se de ação ajuizada por [RÉ] contra o INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria especial. O feito teve regular seguimento com apresentação de defesa e instrução, sobrevindo em 20.08.2019 a prolação da sentença, julgando procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer o direito do Autor à aposentadoria por tempo de contribuição especial (DIB em 21/05/2012) com pagamento das diferenças retroativas. Não houve interposição de apelação, subindo os autos a esta instância, por ter o julgador de 1º grau determinado a sujeição da sentença ao duplo grau. Aportando os autos neste Tribunal Regional, a parte autora informou que o benefício previdenciário concedido não foi implantado e, assim, requereu a majoração da multa diária fixada em 2% (dois) por cento sobre o valor da RMI, para o percentual de 10% (dez) por cento. II Dispõe o artigo 496, §3º, I, do NCPC: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (destaque acrescido) Na exegese do parágrafo §3º, inciso I, acima destacado, esta Turma firmou a compreensão de que, ainda que a condenação e/ou o proveito econômico não tenha valor certo e líquido, incide a exceção ao duplo grau obrigatório, quando se dispõe de elementos que evidenciem com segurança que não há extrapolação do limite legal. Esse é justamente o caso dos autos. Com efeito, as informações relativas ao valor das diferenças devidas pelo INSS, decorrentes da implantação do benefício de aposentadoria especial, demonstram que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. Por fim, vale registar que quanto ao pedido da parte autora no sentido de majoração da multa arbitrada em razão de descumprimento da ordem judicial de implantação do benefício previdenciário, tal questão deve ser apreciada e decidida pelo Juiz de origem, que tem competência para processar o cumprimento da sentença. III

Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não se conhece da remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa do processo ao Juízo de origem. Brasília-DF, 03 de julho de 2020.