Jurisprudência do TRF1
Acórdãos do TRF1 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF1 determina retorno de processo de salário-maternidade para análise de embargos de declaração
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um processo de salário-maternidade de uma professora urbana deve retornar para a primeira instância. Isso aconteceu porque a trabalhadora havia apresentado um recurso chamado embargos de declaração, questionando o valor do benefício fixado em um salário-mínimo, mas esse recurso não foi analisado. Com isso, as apelações que as partes haviam feito ficaram sem efeito por enquanto, aguardando a decisão sobre os embargos.
Revisão de aposentadoria: TRF1 decide que prazo de 10 anos para entrar com ação deve ser respeitado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um segurado perdeu o direito de pedir a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Isso aconteceu porque ele entrou com a ação judicial mais de dez anos após ter recebido o primeiro pagamento do benefício, ultrapassando o prazo legal. Com isso, o pedido de revisão foi negado, e o segurado terá que pagar as custas do processo, embora a cobrança esteja suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.
TRF1 concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com base em prova material e testemunhal
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador rural tem direito à aposentadoria por invalidez. A decisão considerou que ele conseguiu provar que era segurado especial e que sua doença o impedia de trabalhar permanentemente. O benefício deve ser pago desde a data em que ele fez o pedido ao INSS.
TRF1 nega conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em tutela antecipada
Um segurado entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pedindo para que seu auxílio-doença fosse transformado em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade permanente. No entanto, o TRF1 manteve a decisão inicial que negou esse pedido de urgência. O tribunal entendeu que não havia provas suficientes nos autos e que uma perícia médica ainda precisava ser feita para confirmar a incapacidade.
TRF1 confirma aposentadoria por invalidez para segurado especial com base em perícia do INSS e outras provas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador rural, considerado segurado especial, tem direito à aposentadoria por invalidez. Mesmo sem um laudo médico feito por um perito do próprio juiz, o tribunal considerou a perícia médica realizada pelo INSS e outras provas que mostravam a incapacidade do trabalhador. Assim, o INSS foi obrigado a conceder o benefício desde 2007.
Contribuição Previdenciária: 13º Salário Proporcional ao Aviso Prévio Indenizado é Tributável?
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) admitiu um recurso da Fazenda Nacional que discute se o décimo terceiro salário pago de forma proporcional quando o aviso prévio é indenizado deve ter contribuição previdenciária. A decisão destaca que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem um entendimento consolidado de que sim, essa contribuição é devida. O Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI foi o responsável pela decisão.
TRF1 garante pensão por morte a filho maior inválido e afasta prescrição para o benefício
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um filho maior de idade, mas que é inválido, tem direito a receber pensão por morte de seus pais, mesmo que a invalidez tenha surgido depois que ele completou 18 anos, desde que ela já existisse antes do falecimento dos pais. A decisão também esclareceu que, para pessoas inválidas, não existe prazo de prescrição para pedir esse tipo de benefício. O INSS teve seu recurso parcialmente aceito apenas para ajustar os cálculos de juros e correção monetária.
TRF1 extingue processo de aposentadoria rural por falta de provas do trabalho no campo
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu extinguir um processo de aposentadoria por idade rural. A decisão ocorreu porque o trabalhador não apresentou provas suficientes de que realmente exerceu a atividade rural pelo tempo exigido. Segundo o TRF1, a falta de documentos que comprovem o trabalho no campo impede o julgamento do pedido, mas permite que o trabalhador entre com uma nova ação se conseguir reunir as provas necessárias.
TRF1 garante honorários advocatícios em execuções de RPV contra o INSS, mesmo sem contestação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o INSS deve pagar honorários advocatícios em processos de execução de valores menores, conhecidos como RPVs (Requisições de Pequeno Valor), mesmo que não tenha apresentado defesa. A decisão, que segue entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou os honorários em 10% do valor a ser pago. Isso significa que, mesmo sem contestação, o advogado do segurado tem direito a essa remuneração.
TRF1 reconhece tempo rural sem contribuição e validade da CTPS para aposentadoria por tempo de contribuição
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão considerou o período em que o segurado trabalhou na roça antes de 1991, mesmo sem ter feito contribuições, e também aceitou as anotações da Carteira de Trabalho (CTPS) como prova do tempo de serviço, mesmo que não estivessem no sistema do INSS. Isso significa que o tempo de trabalho rural pode ser contado para a aposentadoria, exceto para o período de carência.
TRF1 reconhece aposentadoria especial por exposição a óleos minerais, mesmo sem detalhamento da composição
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial por ter sido exposto a substâncias perigosas, como óleos minerais, mesmo que a empresa não tenha detalhado a composição exata desses óleos. A decisão considerou que, na dúvida, a lei deve favorecer o trabalhador. Além disso, o tribunal reafirmou que o documento que comprova a exposição (PPP) pode ser feito depois da época do trabalho e que o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) nem sempre anula o direito à aposentadoria especial, especialmente em casos de ruído.
TRF1 decide sobre a não obrigatoriedade da remessa oficial em casos de benefício assistencial com valores abaixo
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não era necessário enviar automaticamente um processo para reanálise (remessa oficial) em um caso de benefício assistencial. Isso aconteceu porque a decisão original foi dada sob as regras do Código de Processo Civil de 2015 e o valor envolvido na condenação era menor do que o limite estabelecido pela lei para que essa reanálise fosse obrigatória. A decisão explica os diferentes limites para a remessa oficial ao longo do tempo.
Processos sobre devolução de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé são suspensos aguardando decisão
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu um processo que discute se o segurado precisa devolver valores de benefício previdenciário que recebeu de boa-fé, mas que foram pagos por engano do INSS. Essa suspensão ocorre porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando o assunto em um caso que servirá de modelo para todos os outros (Tema 979). O Desembargador Federal Kassio Nunes Marques determinou que o processo aguarde a decisão final do STJ.
Pensionista de ex-militar tem direito à assistência médica do FUNSA, decide TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma pensionista de ex-militar tem direito de continuar recebendo assistência médica do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). A União tentou reverter uma decisão anterior que havia determinado o restabelecimento do tratamento, mas o TRF1 manteve o entendimento de que a pensionista, mesmo sendo de segunda ordem de prioridade, deve ser incluída como beneficiária, desde que contribua para o fundo. A decisão também confirmou a competência do Juizado Especial Federal para julgar o caso.
TRF1 decide que FGHab não cobre quitação de imóvel por invalidez se doença for anterior ao contrato
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) não precisa quitar o saldo devedor de um imóvel quando a pessoa se aposenta por invalidez, mas a doença que causou a invalidez já existia antes de o contrato de financiamento ser assinado. A decisão confirmou que, tanto o contrato quanto as regras do FGHab, excluem a cobertura nesses casos. Assim, o pedido de quitação foi negado e a reintegração de posse do imóvel foi mantida.
TRF1 nega Benefício Assistencial (LOAS) por falta de comprovação de incapacidade e vulnerabilidade social
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma pessoa não tinha direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A decisão foi tomada porque os laudos médicos e sociais não comprovaram que a pessoa tinha uma deficiência de longo prazo que a impedisse de trabalhar, nem que sua família vivia em situação de vulnerabilidade social, requisitos essenciais para receber o benefício.
Aposentadoria Especial: TRF1 decide sobre tempo de serviço, ruído e correção monetária em ações contra o INSS
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um recurso do INSS sobre a concessão de aposentadoria especial. O INSS questionava o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais devido a ruído, períodos muito antigos e a conversão de tempo especial em comum. A decisão também abordou como calcular a correção monetária e os juros em processos contra o INSS, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
TRF1 corrige erro material em período de serviço e ajusta honorários e correção monetária em benefício
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um recurso chamado embargos de declaração, que serve para esclarecer pontos de uma decisão. Neste caso, o tribunal corrigiu um erro na data de um período de trabalho de um segurado e também ajustou a forma de calcular os honorários do advogado e a correção monetária do valor devido, aplicando as regras mais recentes. Isso significa que a decisão anterior foi modificada para ficar mais justa e de acordo com a lei.
Devolução de Pensão por Morte: Quando o beneficiário precisa ressarcir o erário após decisão judicial
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que, mesmo que um beneficiário de pensão por morte tenha recebido valores por uma decisão judicial provisória, se essa decisão for posteriormente revertida, ele terá que devolver o dinheiro ao governo. Isso acontece porque, ao aceitar o pagamento antes da decisão final, a pessoa assume o risco de ter que devolver, e a boa-fé não impede essa cobrança. A decisão visa evitar que alguém se beneficie indevidamente de um valor que não lhe era devido.
TRF1 concede aposentadoria especial por exposição a hidrocarbonetos, validando laudos antigos e conversão
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial por ter sido exposto a hidrocarbonetos, substâncias químicas nocivas. A decisão reforça que mesmo laudos técnicos mais antigos podem ser usados como prova, desde que o ambiente de trabalho não tenha mudado muito. Além disso, o tribunal confirmou que é possível converter o tempo de trabalho em condições especiais para tempo comum, facilitando o acesso ao benefício.