Pensionista de ex-militar tem direito à assistência médica do FUNSA, decide TRF1

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

Trata-se de Recurso de Medida Cautelar Cível interposto pela [EMPRESA] contra decisão da Juíza da [EMPRESA], que, na Ação Previdenciária nº XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, deferiu a tutela antecipada pleiteada nos autos, determinando o imediato restabelecimento da assistência médico-hospitalar prestada pelo Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, a fim de dar continuidade ao tratamento médico da recorrida. Aduz a União que a decisão recorrida não se coaduna com as normas aplicáveis à espécie, razão pela qual merece ser reformada. É o breve relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal para a conciliação, processo e julgamento da causa, uma vez que, encontrando-se esta limitada ao valor previsto em lei e não ocorrendo nenhuma das situações de exclusão constantes do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Federal. Deve o princípio constitucional da legalidade prevalecer sobre os princípios legais da simplicidade e informalidade, previstos no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, não podendo ser afastada a competência absoluta do [EMPRESA]ado Especial Federal pela simples alegação de complexidade jurídica da causa. O item 1.3.12 da NSCA 160-5/2017 dispõe que são contribuintes do FUNSA os militares da ativa e os inativos, e os beneficiários de pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade (art. 7º, I e II, da Lei 3.765/60), que contribuem na condição de titulares com percentuais sobre as parcelas que compõem a remuneração, os proventos na inatividade ou a pensão. No caso, a autora recebe pensão por morte de seu pai, ex-militar, desde 2005, com fundamento no art. 7º, II, da Lei 3.765/60. Portanto, é pensionista de segunda ordem de prioridade e deve ser incluída como beneficiária da assistência à saúde ou médico-hospitalar militar, mediante contribuição ao FUNSA. Se a autora foi considerada beneficiária da pensão, deve ser, portanto, reconhecida como dependente do de cujus, pois a dependência é condição prévia à concessão do benefício. E sendo a assistência médico-hospitalar para os militares e seus dependentes um direito previsto no Estatuto dos Militares, também deve ser assegurado o acesso aos serviços médico-hospitalares da Aeronáutica à requerente, desde que contribua ao FUNSA. Desse modo, demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, provém da idade da autora e do tratamento médico contínuo de que ela necessita, conforme documentos acostados à petição inicial. A interrupção da prestação da assistência médico-hospitalar pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à paciente, especialmente considerando que ela já usufruía do serviço até a exclusão promovida pela Administração Pública. A fixação de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, determinada na decisão não causa afronta a qualquer juízo de razoabilidade, posto que a multa aplicada pelo magistrado de 1º grau decorre da recalcitrância da autarquia no cumprimento da ordem judicial. Desonerá-la dessa sanção implica, por outro lado, em impingir significado de irrelevância às decisões do Poder Judiciário. Dessa forma, mantenho a multa estipulada. Demonstrados os requisitos legais, a pretensão liminar merece acolhimento. Imperioso, portanto, que seja mantida a efetividade da decisão agravada, até por se tratar de questão atinente à saúde e vida da autora. Dessa forma, entendo presentes os requisitos elencados no art. 300 do novo CPC. Na espécie, com a devida vênia, não vejo fundamentação relevante para deferir, in limine, a suspensão do cumprimento da decisão agravada, estando a decisão que antecipou a tutela devidamente fundamentada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido liminar de efeito suspensivo da decisão agravada, de forma a manter a determinação de restabelecimento da assistência médico-hospitalar prestada pelo Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, a fim de dar continuidade ao tratamento médico da recorrida, concedida em antecipação da tutela. Dê-se ciência à agravante. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oficie-se ao juízo prolator da decisão recorrida. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. BELéM/PA, 21 de fevereiro de 2020.