Não ProvidoTRF1·21 de fev. de 2020
Pensionista de ex-militar tem direito à assistência médica do FUNSA, decide TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma pensionista de ex-militar tem direito de continuar recebendo assistência médica do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). A União tentou reverter uma decisão anterior que havia determinado o restabelecimento do tratamento, mas o TRF1 manteve o entendimento de que a pensionista, mesmo sendo de segunda ordem de prioridade, deve ser incluída como beneficiária, desde que contribua para o fundo. A decisão também confirmou a competência do Juizado Especial Federal para julgar o caso.
