Juizado Especial Federal

O Juizado Especial Federal constitui órgão da Justiça Federal de primeiro grau com competência para processamento e julgamento de causas de menor complexidade envolvendo União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, regendo-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, com adaptações específicas decorrentes das prerrogativas da Fazenda Pública federal. Instituído pela Lei 10.259/2001, possui competência para causas até 60 salários mínimos, abrangendo matérias previdenciárias, tributárias, servidores públicos federais e outras de competência da Justiça Federal. Exige-se assistência de advogado em qualquer valor. O rito é célere, buscando-se conciliação prioritariamente; frustrada, realiza-se instrução e julgamento concentrados. A União goza de prazo em dobro para contestar e intimações pessoais. Descabe reexame necessário. Cabe recurso para turma recursal composta por juízes federais e, contra decisões de turma divergentes entre si ou de jurisprudência de tribunais superiores, cabem embargos de divergência para turma de uniformização. É possível pedido de uniformização de interpretação de lei federal para Turma Nacional de Uniformização e, excepcionalmente, recurso extraordinário ao STF. Execução contra União segue regime de precatórios ou requisições de pequeno valor.