TRF1 mantém extinção de processo por falta de prova material para salário-maternidade rural
📌 Em resumo
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma trabalhadora rural não conseguiu comprovar seu direito ao salário-maternidade. A decisão manteve a extinção do processo porque ela não apresentou documentos válidos que provassem sua atividade no campo. O tribunal explicou que certos documentos, como certidões eleitorais ou prontuários médicos feitos na época do processo, não servem como prova inicial.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devido o salário-maternidade rural quando há ausência de início de prova material idônea, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, com possibilidade de nova propositura da ação.
📖 O que diz a lei
Esta é a regra geral que define quem tem direito ao salário-maternidade para trabalhadoras rurais. Ela exige que a mulher comprove ter trabalhado no campo, mesmo que não continuamente, nos 10 meses anteriores ao início do benefício.
Este artigo do Código de Processo Civil, que estava em vigor na época, permitia que um processo fosse encerrado sem que o juiz analisasse o pedido principal. Isso acontecia quando faltava alguma condição essencial para que o processo pudesse continuar de forma válida, como a ausência de provas iniciais.
Este artigo do Código de Processo Civil, que estava em vigor na época, estabelecia que, se um processo fosse encerrado sem analisar o mérito (o pedido principal), a pessoa poderia entrar com uma nova ação. Para isso, ela precisava corrigir o problema que causou o encerramento da primeira vez, como apresentar as provas que faltaram.
Esta é uma interpretação dos tribunais que define quais documentos servem como uma primeira evidência para comprovar a atividade rural. Ela esclarece que documentos feitos muito perto da data do processo ou que não são oficiais não são aceitos como prova válida para o benefício.
Este é um tipo de decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que serve para orientar outros juízes sobre como aplicar a lei em casos semelhantes. Ele foi citado no processo para reforçar o entendimento sobre a necessidade e a qualidade das provas exigidas para o salário-maternidade rural.
Explicação em linguagem simples — não substitui orientação de um advogado.
📖 Resumo técnico
O TRF1 manteve a extinção sem resolução do mérito de ação de salário-maternidade rural, por ausência de início de prova material. A decisão reforça a necessidade de documentos com integridade probante, não aceitando aqueles confeccionados próximo ao ajuizamento ou sem fé pública.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COISA JULGADA SECUMDUM EVENTUM LITIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por entender que a parte autora não possui o direito ao benefício de salário-maternidade rural.
2. O benefício de salário maternidade, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, é devido às seguradas especiais que comprovarem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício.
3. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou que não possuem fé pública. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais, contemporâneos ao ajuizamento da ação.
4. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.(REsp 1352721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016
5. A sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por entender ausente início de prova material, deve ser mantida, posto que se encontra em sintonia com entendimento sufragado no egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo.
6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas.
7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita.
8. Apelação da parte autora desprovida.
A Turma negou provimento à apelação da parte autora, à unanimidade.
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Panorama deste acervo — não é previsão do resultado do seu caso.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
❌ Costuma ser rejeitado
- A falta de documentos que comprovem o início do trabalho rural de forma robusta ou suficiente.
- Apresentar apenas depoimentos de testemunhas, sem nenhum documento que comprove o início do trabalho rural.
- Não conseguir provar que cumpre todos os requisitos para o benefício rural.
- Não apresentar novos documentos após um processo anterior que já decidiu sobre o mesmo pedido.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão do TRF1 manteve a extinção de um processo que pedia salário-maternidade para uma trabalhadora rural, porque ela não apresentou provas suficientes de sua atividade no campo.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora rural entrou com o processo buscando o benefício de salário-maternidade.
Como o tribunal decidiu?
O tribunal decidiu manter a extinção do processo sem julgar o mérito, ou seja, sem analisar se a trabalhadora tinha ou não direito ao benefício, por falta de documentos que comprovassem sua atividade rural.
Que leis foram aplicadas?
Foram aplicados artigos do Código de Processo Civil (CPC), como o art. 283, que fala sobre a necessidade de instruir a inicial com provas, e os arts. 267, IV e 268, que tratam da extinção do processo sem resolução do mérito e da possibilidade de entrar com uma nova ação.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Se você é uma trabalhadora rural buscando salário-maternidade, precisa reunir documentos que comprovem sua atividade no campo por pelo menos 10 meses antes do parto. Documentos como certidões eleitorais recentes ou prontuários médicos sem fé pública podem não ser aceitos como prova inicial.