Coisa Julgada Secundum Eventum Litis

A coisa julgada secundum eventum litis é modalidade especial em que a formação de coisa julgada depende do resultado do processo, normalmente só se formando quando favorável ao autor ou a determinado grupo. É regime típico das ações coletivas: quando a ação é julgada procedente, forma-se coisa julgada erga omnes ou ultra partes; quando improcedente, a coisa julgada não prejudica os direitos individuais dos substituídos, que podem propor ações próprias. O Código de Defesa do Consumidor (art. 103) e a Lei da Ação Civil Pública estabelecem este regime para proteger os titulares de direitos individuais homogêneos e coletivos. A coisa julgada secundum eventum litis equilibra eficiência coletiva com proteção individual.