Jurisprudência do STF
Acórdãos do STF com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
STF mantém decisão sobre competência da Justiça Militar para cassar aposentadoria de policial militar
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não vai analisar um recurso de um policial militar que teve sua aposentadoria cassada. A Corte entendeu que, para reverter a decisão, seria preciso analisar provas e leis específicas do estado, o que não é permitido em Recurso Extraordinário. Além disso, o STF afirmou que um precedente anterior (Tema 358/RG) não se aplica a este caso, que trata da competência da Justiça Militar para decidir sobre a perda da graduação e da aposentadoria.
STF declara inconstitucional pensão especial para ex-políticos e seus familiares no Pará
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei do Estado do Pará, que criava uma pensão especial para ex-políticos e seus familiares, é inconstitucional. A Corte entendeu que essa pensão violava princípios importantes da Constituição, como a igualdade, a moralidade e a impessoalidade. No entanto, para evitar prejuízos, o STF determinou que os valores já pagos até 04/01/2023 não precisam ser devolvidos.
STF: Art. 40 da Constituição Federal não se aplica a pensionistas de empregados públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as regras de aposentadoria e pensão do artigo 40 da Constituição Federal, que foram alteradas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 43/2001, valem apenas para servidores públicos que têm cargo efetivo. Isso significa que essas regras não se aplicam a quem recebe pensão de um ex-empregado de empresa pública, como um banco estatal. A decisão do STF foi unânime e negou um recurso que pedia a complementação de pensão para um caso assim.
Servidor Público com Trabalho Insalubre: STF Garante Aposentadoria Especial com Regras do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores públicos que trabalham em condições que prejudicam a saúde têm direito à aposentadoria especial, mesmo sem uma lei específica para eles. A Corte aplicou a Súmula Vinculante 33, que permite usar as regras da aposentadoria especial do INSS (Lei 8.213/1991) para esses casos. Essa decisão é importante para garantir o direito desses trabalhadores enquanto o Congresso não cria uma lei própria para o funcionalismo público.
STF: Recurso Extraordinário não analisa cálculo de aposentadoria especial de servidor público por depender
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não pode analisar casos de aposentadoria especial de servidor público que envolvam o cálculo de proventos integrais, quando a questão depende da análise de leis específicas de cada localidade ou da revisão de provas. A Corte, por meio do Ministro Dias Toffoli, reafirmou que o recurso extraordinário não serve para discutir esses pontos, negando um agravo interno e aplicando multa à parte que recorreu.
STF: Vínculo de trabalho pela CLT não se confunde com regime estatutário para fins de ADI 2.135 e 3.395
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou um caso onde um trabalhador tinha vínculo empregatício pela CLT com uma entidade privada, a Santa Casa de Misericórdia. A decisão do STF foi que esse tipo de relação de trabalho não se encaixa nos precedentes de duas importantes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), a 2.135 e a 3.395, que tratam de servidores públicos e regimes estatutários. Por isso, o Tribunal negou um recurso, mantendo a decisão anterior que considerou a reclamação improcedente.