Reclamação

A reclamação constitui instrumento processual de natureza constitucional destinado a preservar a competência dos tribunais superiores e garantir autoridade de suas decisões, assegurando uniformidade jurisprudencial e respeito aos precedentes vinculantes. Prevista na Constituição Federal e regulamentada pelo Código de Processo Civil, a reclamação pode ser utilizada para cassar ou reformar decisão que contrarie súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou que usurpe competência do tribunal. Também é cabível para garantir observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência ou recursos extraordinários e especiais repetitivos. Trata-se de ação autônoma de impugnação, com natureza jurídica de direito de ação, não se confundindo com recurso. O legitimado ativo é qualquer interessado prejudicado pela decisão reclamada, inclusive terceiros, Ministério Público e Defensoria Pública. A reclamação deve ser dirigida ao tribunal competente, que pode atribuir efeito suspensivo quando relevante o fundamento e houver risco de dano irreparável. O procedimento é célere, com julgamento em sessão, garantindo-se contraditório mediante oitiva da parte contrária e do juiz prolator da decisão reclamada.