Reclamacao Constitucional
📖 O que é Reclamacao Constitucional? Significado e conceito
A reclamação constitucional é instrumento processual destinado a preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões, bem como a observância de súmulas vinculantes e decisões em controle concentrado de constitucionalidade. Prevista no artigo 102, I, 'l', e artigo 103-A, § 3º, da Constituição Federal.
A reclamação pode ser proposta: para preservar competência (quando juiz inferior usurpa competência do tribunal superior), para garantir autoridade de decisão (quando decisão do tribunal é descumprida), e para garantir aplicação de súmula vinculante ou tese em repercussão geral/recursos repetitivos.
A competência para julgar reclamação é do tribunal cuja competência ou decisão foi violada. O procedimento é célere, podendo haver liminar para suspender o ato impugnado. Julgada procedente, o tribunal cassa a decisão que violou sua competência ou autoridade, determinando medidas para cumprimento.
📋 Requisitos
- Usurpação de competência do tribunal
- Descumprimento de decisão do tribunal
- Violação de súmula vinculante
- Inobservância de tese em repercussão geral/repetitivo
- Esgotamento de instância (em alguns casos)
📝 Procedimento
- Propositura no tribunal competente
- Pedido de liminar para suspensão do ato
- Informações do juízo reclamado
- Parecer do Ministério Público
- Julgamento com cassação do ato se procedente
💡 Exemplos
- Reclamação por descumprimento de decisão do STF
- Reclamação por violação de súmula vinculante
- Reclamação por usurpação de competência do STJ
- Reclamação para garantir tese em repercussão geral
- Reclamação por inobservância de acórdão em repetitivo
- Cassação de decisão que violou competência
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal