TRF3: Névoa de Óleo no PPP sem detalhamento não garante Aposentadoria Especial

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NÉVOA DE ÓLEO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado.

2. No caso em preço, em que pese argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação.

3. Quanto à matéria arguida pelo agravante, a decisão monocrática dedicou-se especificamente sobre o tema de modo conclusivo, sendo desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada.

4. Especialidade não reconhecida, em razão de informação genérica no PPP indicado a presença de "névoa de óleo", que não especifica se a composição é integrada por hidrocarbonetos aromáticos.

4. Agravo interno interposto pela parte autora improvido.

JUIZO RECORRENTE: [removido] PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX RELATOR: Gab.

32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: [removido] Advogados do(a) APELANTE: [removido] ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348-N APELADO: [removido] Advogados do(a) APELADO: [removido] ANTONIO DE PAULA SANTOS - SP279348-N

RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada emmaio/2016, na qual a parte autora postula o benefício da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com a conversão de períodos especiais em comum. O pedido inicial foi parcialmente acolhido por sentença proferida pelo(a) juiz(a) da 1ª Vara de Pindamonhangaba/SP. Sobrevieram apelações do autor e do INSS, as quais foi monocraticamente julgadas, sendo parcialmente provida a do autor para reconhecer os períodos especiais desde 31/08/1996 a 05/03/1997 e de 23/03/2007 a 28/02/2010, devendo o INSS averbá-los, e considerá-los no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição que fora concedida em sentença. A parte autora interpõe agravo interno sustentando que não foi corretamente analisada a exposição a agentes químicos em sua atividade de operador de máquina. Requer a retratação da r. decisão monocrática, ou que seja submetida ao colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte agravada não ofereceu contrarrazões.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX RELATOR: Gab.

VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à sua apelação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. Quanto ao mérito, em que pese a argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. Aduz, o agravante, que laborou submetido ao agente nocivo óleo diesel no período não reconhecido na decisão, entre 06/03/1997 a 23/04/2002, fazendo jus ao reconhecimento das condições especiais. De fato, quanto à matéria arguida pelo agravante, a decisão monocrática dedicou-se especificamente sobre o tema de modo conclusivo, fundamentada na impossibilidade de se reconhecer especialidade com base na informação genérica do PPP indicando a presença de "névoa de óleo", que não permite concluir se sua composição está prevista nos decretos regentes, pois existem óleos não compostos por hidrocarbonetos aromáticos. Sem prejuízo, da descrição das atividades da parte autora constantes no PPP, não fica claro em que circustâncias o laborista teria permanecido exposto à névoa em questão: Assim é o entendimento desta C. Nona Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. - In casu, restou amplamente analisada a matéria em debate, no Julgado ora embargado, concluindo pela impossibilidade de enquadramento como especial do período questionado, considerando-se a ausência de comprovação da exposição a agente nocivo à saúde ou à integridade física durante a jornada de trabalho, uma vez que a simples menção a presença de "névoa de óleo" não caracteriza a atividade como especial. - A análise do interregno foi realizada, considerando-se a insurgência do INSS quanto à matéria, ou seja, a especialidade da atividade, não sendo necessário que aponte especificamente o agente agressivo. - A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material a ensejar reparação, inclusive, para fins de prequestionamento. - Recurso com nítido caráter infringente. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024) Destarte, desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada, os quais adoto como razão de decidir, ficando mantida a decisão agravada. Dispositivo Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno da parte autora.

4. Agravo interno interposto pela parte autora improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.