Agravo
📖 O que é Agravo? Significado e conceito
O agravo é o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. O CPC/2015 reformulou o sistema de agravos, estabelecendo o agravo de instrumento como exceção (hipóteses taxativas) e mantendo as demais questões para impugnação em preliminar de apelação.
O agravo de instrumento está previsto no art. 1.015 do CPC/2015, cabendo contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição de alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entre outras hipóteses. O STJ, no Tema 988, admitiu interpretação extensiva do rol com base na taxatividade mitigada.
O agravo interno cabe contra decisões monocráticas de relator, permitindo submeter a questão ao órgão colegiado. O prazo para interposição é de 15 dias, com preparo obrigatório. O agravo de instrumento não suspende automaticamente os efeitos da decisão agravada, salvo se concedida tutela antecipada recursal. A impugnação de decisões não agraváveis ocorre em preliminar de apelação, não havendo preclusão imediata.
📋 Requisitos
- Decisão interlocutória recorrível
- Hipótese legal de cabimento
- Tempestividade do recurso
- Preparo e custas recursais
- Regularidade formal da petição
- Interesse e legitimidade recursal
📝 Procedimento
- Interposição no prazo de 15 dias
- Formação do instrumento com peças obrigatórias
- Comunicação ao juízo de origem
- Distribuição ao tribunal
- Pedido de efeito suspensivo se cabível
- Contrarrazões do agravado
- Julgamento pelo órgão colegiado
💡 Exemplos
- Agravo contra tutela de urgência indeferida
- Agravo contra decisão que afasta competência
- Agravo contra rejeição de impugnação ao valor
- Agravo interno contra decisão monocrática
- Agravo contra exclusão de litisconsorte
📚 Base legal
- Código de Processo Civil
- Legislação Processual