Jurisprudência do TRF3
Acórdãos do TRF3 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF3: Aposentadoria por Idade Rural Negada por Falta de Provas da Atividade no Campo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado rural não tinha direito à aposentadoria por idade porque não conseguiu provar que trabalhou no campo pelo tempo mínimo exigido. Mesmo tendo a idade necessária, a falta de documentos que comprovassem a atividade rural, junto com o depoimento de testemunhas, levou à extinção do processo. Isso significa que, para conseguir a aposentadoria rural, é fundamental apresentar provas concretas do trabalho no campo.
TRF3 Garante Gratuidade da Justiça: Declaração de Pobreza Tem Presunção de Verdade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, para conseguir a gratuidade da justiça, a simples declaração de que a pessoa não tem condições de pagar as custas do processo já é suficiente. Essa declaração tem uma presunção de verdade, ou seja, é aceita a menos que existam provas muito claras de que a pessoa pode, sim, pagar. No caso analisado, como não havia nada que desmentisse a declaração do requerente, o tribunal concedeu o benefício.
TRF3 concede pensão por morte a companheira que manteve união estável após separação judicial
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma companheira tem direito à pensão por morte, mesmo tendo se separado judicialmente do falecido. A decisão considerou que eles continuaram vivendo juntos em união estável até o óbito. O tribunal também corrigiu um erro na sentença inicial e confirmou que o falecido tinha direito ao benefício, pois recebia auxílio-doença.
TRF3: Aposentadoria Especial tem efeitos financeiros a partir do pedido inicial, mesmo com documentos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado tem direito à aposentadoria especial e que o pagamento deve começar a contar desde a data em que ele fez o pedido inicial ao INSS. Isso vale mesmo que ele tenha apresentado documentos importantes, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado, apenas durante a fase de recurso administrativo. A decisão reforça que, se o INSS se opôs ao pedido, há interesse em buscar a Justiça.
TRF3: Segurado deve comprovar atividade especial para aposentadoria; PPPs são essenciais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o trabalhador que busca a aposentadoria especial precisa apresentar as provas de que trabalhou em condições prejudiciais à saúde. A decisão reforça que é responsabilidade do próprio segurado conseguir documentos como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou, se necessário, buscar esses documentos na Justiça do Trabalho. No caso, o pedido de perícia foi negado porque o momento de pedir as provas já havia passado.
TRF3 nega aposentadoria por invalidez e auxílio-doença por falta de comprovação de incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença. A decisão foi baseada em uma perícia médica que não encontrou provas de que o trabalhador estivesse incapacitado para o trabalho. Para ter direito a esses benefícios, é essencial que a incapacidade seja comprovada por um médico perito.
TRF3 garante conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e pagamento retroativo com trabalho
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado tem direito a ter seu auxílio-doença restabelecido e convertido em aposentadoria por invalidez. Isso aconteceu porque a perícia médica confirmou que ele está totalmente e permanentemente incapaz para o trabalho. A decisão também esclarece que, mesmo que a pessoa tenha trabalhado enquanto esperava a decisão judicial, ela ainda tem direito a receber o benefício retroativamente, seguindo um entendimento importante do Superior Tribunal de Justiça.
TRF3 nega aposentadoria por invalidez e auxílio-doença por falta de comprovação de incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença. A decisão foi baseada na falta de provas de que o trabalhador estava realmente incapaz para o trabalho. Sem essa comprovação, os demais requisitos para receber os benefícios não precisam ser analisados, mantendo a negativa inicial.
TRF3 garante aposentadoria especial por exposição a ruído e calor, mesmo com uso de EPI
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial. A decisão levou em conta que ele trabalhou exposto a ruído e calor em níveis prejudiciais à saúde por mais de 27 anos. O tribunal considerou que, mesmo usando equipamentos de proteção, a nocividade não foi totalmente eliminada, seguindo entendimentos do STF e STJ.
TRF3 decide sobre averbação de tempo especial por ruído: entenda os critérios e seus direitos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), através do Desembargador Federal Baptista Pereira, analisou um caso de averbação de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. A decisão esclareceu como comprovar a exposição a agentes nocivos, especialmente o ruído, ao longo do tempo. Também reforçou que o uso de EPI nem sempre anula a nocividade e que é possível converter o tempo especial em comum, mesmo após mudanças na lei.
TRF3 concede Aposentadoria por Idade Rural com prova material e testemunhal
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador rural tem direito à aposentadoria por idade. Para isso, foi considerado um 'início de prova material', que são documentos que indicam o trabalho no campo, junto com o depoimento de testemunhas. A decisão também detalhou como serão calculados os valores atrasados e os honorários dos advogados.
TRF3 Nega Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez por Falta de Incapacidade Comprovada
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador não tem direito a receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A decisão foi baseada na falta de provas de que o trabalhador estava realmente incapaz para o trabalho. Para ter direito a esses benefícios, é essencial comprovar a incapacidade, além de ter a qualidade de segurado e cumprir a carência de contribuições.
TRF3 decide: Segurado pode receber auxílio-doença e salário ao mesmo tempo, com regras para prorrogação
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão do Desembargador Federal Paulo Domingues, confirmou que um segurado do INSS tem direito ao auxílio-doença por incapacidade temporária, mas não à aposentadoria por invalidez. A decisão também esclarece que é possível receber o auxílio-doença e a remuneração do trabalho ao mesmo tempo, especialmente quando o benefício é concedido pela justiça. Além disso, o auxílio-doença tem um prazo de duração, mas pode ser prorrogado se o segurado pedir ao INSS.
TRF3 garante pensão por morte vitalícia para companheira que comprovou união estável com segurado
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma mulher à pensão por morte vitalícia. A decisão reconheceu que ela vivia em união estável com o segurado falecido e que sua dependência econômica era presumida. O tribunal aplicou as leis previdenciárias vigentes na época do óbito e determinou que os valores atrasados sejam corrigidos conforme a lei.
TRF3 nega auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por falta de comprovação de incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador não tem direito a receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A decisão foi baseada na perícia médica feita pela justiça, que não encontrou provas de que o trabalhador estivesse incapaz para o trabalho. Assim, o recurso do trabalhador foi negado, mantendo a decisão anterior.
TRF3 mantém decisão que negou aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença por falta de comprovação
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a decisão de primeira instância que negou o pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença a um segurado. O tribunal entendeu que a perícia médica oficial não conseguiu comprovar que o segurado estava realmente incapacitado para o trabalho. Isso mostra como a avaliação médica é crucial para conseguir esses benefícios do INSS.
TRF3 confirma aposentadoria especial por ruído: entenda a decisão sobre PPP e EPI ineficaz
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um segurado à aposentadoria especial. A decisão considerou que o trabalhador esteve exposto a ruído acima do permitido, mesmo que o laudo técnico não fosse da época exata do trabalho e que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) não fosse eficaz. Além disso, o tribunal entendeu que o valor da condenação não exigia que o caso fosse automaticamente revisado por uma instância superior.
TRF3 mantém negativa de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por falta de incapacidade comprovada
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A decisão foi baseada em uma perícia médica que não encontrou incapacidade para o trabalho. O tribunal também entendeu que não era preciso fazer uma nova perícia, pois a primeira já havia esclarecido a situação. Por fim, os honorários do advogado foram aumentados devido à derrota no recurso.
TRF3 nega auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por falta de prova de incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A decisão foi baseada na perícia médica judicial, que não encontrou provas de que o segurado estaria incapaz para o trabalho. Com isso, a apelação do segurado foi negada e os honorários do advogado da outra parte foram aumentados.
TRF3 decide sobre BPC/LOAS para idosos: como a renda familiar é calculada e o que pode ser excluído
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso de pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para um idoso. A decisão considerou que, para calcular a renda da família e verificar se o idoso tem direito ao benefício, não se deve contar o valor de um salário mínimo que outro idoso da mesma casa já receba. O tribunal também levou em conta a situação de saúde e a falta de recursos do idoso para garantir o mínimo para sua sobrevivência.