Jurisprudência do TRF3
Acórdãos do TRF3 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF3 confirma direito à Aposentadoria Especial por exposição a ruído e esclarece afastamento da atividade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial. Isso aconteceu porque ele conseguiu provar que trabalhou por tempo suficiente em condições que prejudicavam sua saúde, como a exposição a ruído. A decisão também esclarece que o trabalhador só precisa se afastar da atividade especial depois que o benefício da aposentadoria for realmente concedido.
TRF3 concede aposentadoria por idade rural com prova material e testemunhal, seguindo entendimento do STJ
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu a favor de um segurado que buscava aposentadoria por idade rural. A decisão reconheceu que os documentos apresentados, mesmo que iniciais, junto com o depoimento de testemunhas, foram suficientes para comprovar o trabalho no campo pelo tempo necessário. Isso garantiu o benefício, seguindo uma regra importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a comprovação do trabalho rural.
Justiça do Trabalho é competente para analisar verba CTVA em previdência complementar, decide TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, quando um trabalhador busca incluir uma verba chamada CTVA no cálculo de sua aposentadoria complementar, e para isso precisa primeiro provar que essa verba tem natureza de salário, a Justiça do Trabalho é quem deve analisar essa parte inicial do pedido. Isso porque a discussão sobre se a CTVA é salário ou não é fundamental para o restante do processo, mesmo que o objetivo final seja a aposentadoria. O TRF3 explicou que essa situação é diferente de outros casos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
TRF3 mantém negativa de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença por falta de incapacidade comprovada
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A decisão foi baseada em um laudo médico que não encontrou incapacidade para o trabalho, e o tribunal considerou que não havia necessidade de fazer uma nova perícia. Assim, a apelação do segurado foi negada.
TRF3 anula sentença de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural por falta de prova testemunhal
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) anulou uma decisão que havia negado o pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença a um trabalhador rural. O Tribunal entendeu que a decisão inicial não permitiu que o trabalhador apresentasse testemunhas, o que é fundamental para comprovar sua atividade no campo. Essa falta de oportunidade de defesa violou os direitos do trabalhador, e por isso, o processo deverá voltar para que a prova testemunhal seja realizada.
TRF3 concede auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente com foco em reabilitação profissional
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado do INSS que possui uma incapacidade parcial e permanente para seu trabalho habitual tem direito ao auxílio-doença. A decisão enfatiza que o benefício deve ser mantido até que o segurado passe por um processo de reabilitação para conseguir exercer outra atividade compatível com suas limitações. Essa medida visa garantir a subsistência do trabalhador enquanto ele se adapta a uma nova função.
TRF3 decide: Contribuição Previdenciária incide sobre o terço constitucional de férias
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que as empresas devem pagar contribuições previdenciárias sobre o valor do terço constitucional de férias. Essa decisão, tomada em um processo de retratação, reafirma que essa verba tem natureza salarial, e não indenizatória, para fins de cálculo da contribuição. É um ponto importante para as empresas que precisam recolher esses valores ao INSS.
TRF3 mantém decisão monocrática e nega agravo interno em processo de pensão por morte
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um recurso chamado agravo interno, apresentado por uma pessoa que buscava a pensão por morte. A decisão monocrática, que já havia negado o pedido, foi mantida pelo tribunal. Isso significa que o recurso não foi aceito, pois os juízes entenderam que a decisão inicial estava correta e bem fundamentada, aplicando a lei de forma adequada ao caso.
TRF3 decide sobre a impossibilidade de cumular auxílio-doença e auxílio-acidente pelo mesmo motivo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso em que um segurado recebia auxílio-acidente e buscava auxílio-doença. A decisão manteve a data de início do auxílio-doença, mas determinou que os valores do auxílio-acidente fossem descontados, pois ambos os benefícios eram causados pelo mesmo problema de saúde. A correção monetária dos valores atrasados também foi ajustada conforme a lei.
TRF3 decide: Juros de mora em ações previdenciárias coletivas seguem a lei atual, mesmo com sentença antiga
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, em processos de cobrança de valores do INSS que vieram de uma ação coletiva, os juros de mora devem ser calculados de acordo com as leis mais recentes, como a Lei nº 11.960/09. Isso vale mesmo que a decisão original do processo seja mais antiga. A 7ª Turma do TRF3, com o relator Desembargador Federal Carlos Delgado, entendeu que essas leis de juros se aplicam imediatamente, sem ferir a decisão já tomada.
Aposentadoria Especial: TRF3 decide sobre o restabelecimento do benefício após afastamento de atividades
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso de aposentadoria especial. Inicialmente, o benefício foi cessado porque o trabalhador ainda estava em atividade insalubre, seguindo uma regra do Supremo Tribunal Federal (Tema 709). No entanto, o trabalhador apresentou um documento provando que foi realocado para um setor sem exposição a agentes nocivos. Com essa nova prova, o TRF3 decidiu que o benefício deveria ser restabelecido, já que ele não estava mais exercendo a função que justificava a aposentadoria especial.
TRF3 decide que benefício com DIB posterior às Emendas Constitucionais não tem direito à readequação da RMI
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso em que um segurado buscava a readequação do valor de sua aposentadoria. No entanto, a decisão judicial que garantia esse direito foi considerada inválida, pois a aposentadoria do segurado começou depois das mudanças nas leis (Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003) e o valor médio de suas contribuições não ultrapassou o teto máximo da previdência. Assim, o TRF3 manteve a decisão de que não havia valor a ser pago, conforme o parecer da Contadoria do próprio Tribunal.
TRF3: Analfabeto não precisa de procuração pública para pedir benefício previdenciário
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma pessoa analfabeta não precisa, necessariamente, de uma procuração feita em cartório (pública) para entrar com um processo pedindo um benefício do INSS. A decisão permite que a procuração seja regularizada com a presença do segurado e de seu advogado em uma audiência, ou que seja feita diretamente na secretaria do tribunal. Essa medida visa facilitar o acesso à justiça para quem não sabe ler ou escrever.
TRF3 reconhece direito a cálculo de aposentadoria rural com base em registros da CTPS
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador rural tem direito a ter sua aposentadoria calculada considerando os salários que ele recebeu e que estão registrados na sua carteira de trabalho (CTPS). Para isso, ele precisou comprovar que tinha a idade mínima (60 anos) e que contribuiu por tempo suficiente (180 meses). Essa decisão veio após um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) sobre um julgamento anterior.
TRF3 decide: Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença não precisam de data para acabar
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, para quem recebe aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o benefício não precisa ter uma data para terminar. A ideia é que o pagamento continue até que a pessoa melhore de saúde ou consiga se reabilitar para outra atividade. O INSS, por sua vez, pode fazer exames de tempos em tempos para verificar a situação do segurado, conforme prevê a lei.
TRF3: Data de Cessação de Benefício Previdenciário não pode ser rediscutida após fixação em sentença
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, uma vez que a data de encerramento de um benefício previdenciário (a chamada DCB) já foi definida na fase inicial do processo e em decisões anteriores, ela não pode ser discutida novamente. Isso evita que o processo se arraste e cause confusão, garantindo que o que já foi decidido seja cumprido. A decisão reforça a importância de seguir as etapas do processo judicial.
TRF3 reconhece tempo especial para aposentadoria e define índices de correção monetária em benefícios
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos em que ele trabalhou em condições especiais, exposto a agentes biológicos e radiação. A decisão também esclareceu como devem ser calculados a correção monetária e os juros sobre os valores devidos, aplicando o INPC para benefícios previdenciários. Isso é importante para quem busca se aposentar e trabalhou em ambientes de risco.
TRF3 garante aposentadoria especial por exposição a ruído e sílica, com regras de conversão e atualização
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado tem direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde. A decisão considerou que o trabalhador esteve exposto a ruído e sílica, reconhecendo o período como especial. Além disso, o tribunal definiu como devem ser calculados a correção monetária e os juros sobre os valores devidos pelo INSS.
TRF3 nega aposentadoria por tempo de contribuição: falta de provas para atividade rural e exposição a ruído
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, onde o segurado buscava o reconhecimento de períodos trabalhados na área rural e em condições especiais, exposto a ruído. No entanto, o Tribunal entendeu que as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar esses períodos, tanto para a atividade rural quanto para a exposição a ruído, seguindo as regras da época. Por isso, a aposentadoria foi negada.
TRF3 garante gratuidade da justiça a segurado do INSS: entenda quando a declaração de pobreza é válida
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado do INSS tem direito à gratuidade da justiça, ou seja, não precisa pagar as custas do processo. Mesmo que ele tenha um emprego e receba um salário, a simples declaração de que não tem condições de pagar as despesas judiciais é suficiente, a menos que haja provas muito claras de que ele pode pagar. A decisão reformou uma anterior que havia negado esse benefício ao segurado.