Jurisprudência do TRF3
Acórdãos do TRF3 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF3 confirma: Exposição à eletricidade garante tempo especial para aposentadoria mesmo após 1997
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o tempo de trabalho exposto à eletricidade, que oferece risco à vida, deve ser contado como tempo especial para a aposentadoria, mesmo para períodos após 1997. A decisão reforça que a periculosidade da eletricidade justifica esse reconhecimento, não importando se a exposição não foi durante toda a jornada de trabalho. O tribunal também esclareceu que o direito à aposentadoria especial não depende do pagamento de impostos específicos pela empresa.
Sucessores têm direito de executar revisão de benefício previdenciário e receber valores atrasados
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que os herdeiros de um segurado falecido têm o direito de continuar um processo para revisar o benefício previdenciário e receber os valores que não foram pagos em vida. A decisão se baseou na ideia de que esse direito já fazia parte do patrimônio do falecido, aplicando leis previdenciárias e de defesa do consumidor. Isso significa que a família pode buscar esses valores mesmo após o falecimento do segurado.
TRF3 confirma direito à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um segurado de converter sua aposentadoria comum em aposentadoria especial. A decisão reconheceu que o trabalhador exerceu atividades em condições que prejudicavam sua saúde, cumprindo os requisitos para o benefício. Com isso, o recurso do INSS foi negado, mantendo a decisão favorável ao segurado.
TRF3 rejeita embargos de declaração em aposentadoria por invalidez por ausência de vícios
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu rejeitar um recurso chamado embargos de declaração, que havia sido apresentado por um segurado em um processo de aposentadoria por invalidez. A decisão do TRF3, que manteve o entendimento anterior, afirmou que não havia nenhum erro, como falta de clareza, contradição ou omissão, na decisão original. Para o tribunal, o recurso do segurado tentava, na verdade, rediscutir o caso, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.
TRF3 garante pensão por morte a cônjuge: entenda a decisão sobre segurado contribuinte individual
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma viúva tem direito à pensão por morte, mesmo que seu marido tenha falecido antes de ter sua aposentadoria formalmente concedida. A decisão levou em conta que o falecido era um empresário que contribuía regularmente para o INSS, e que a dependência econômica da esposa é automaticamente reconhecida pela lei. O caso destaca a importância de comprovar as contribuições, mesmo que o benefício de aposentadoria só seja reconhecido após o óbito.
Salário-Maternidade para Trabalhadora Rural: TRF3 Reforça Necessidade de Prova Material, Não Apenas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma trabalhadora rural não tem direito ao salário-maternidade porque não apresentou documentos que comprovassem seu trabalho no campo. A decisão reforça que apenas testemunhas não são suficientes para provar a atividade rural, sendo necessário um 'início de prova material', ou seja, algum documento que indique o trabalho. A Súmula 149 do STJ é citada para embasar essa exigência.
TRF3 mantém Benefício Assistencial (LOAS) para idoso em situação de miserabilidade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou que uma pessoa idosa tem direito ao Benefício Assistencial (LOAS), que é pago pelo INSS. A decisão reconheceu que a pessoa preenchia os requisitos de idade avançada e de não ter condições financeiras para se sustentar. Além disso, o tribunal ajustou a forma como os valores atrasados devem ser corrigidos, usando o IPCA-e a partir de julho de 2009.
TRF3 reconhece tempo especial por ruído para aposentadoria por tempo de contribuição
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o período em que ele esteve exposto a ruído excessivo. A decisão permite converter esse tempo especial em comum, aplicando a lei que era válida na época em que o trabalho foi realizado. Isso significa que, mesmo com mudanças nas regras, o que vale é a lei mais favorável ao segurado no momento da exposição ao risco.
TRF3 decide que diabetes tipo I, com tratamento, não garante Benefício de Prestação Continuada por deficiência
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão que negou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma pessoa com diabetes mellitus tipo I. A Corte entendeu que, apesar da necessidade de tratamento e acompanhamento médico, a condição, quando bem controlada, não se enquadra como deficiência que impeça a participação social, conforme exigido pela lei. O laudo médico pericial foi crucial para essa conclusão.
TRF3 decide sobre prazo de 10 anos para revisão de benefício previdenciário: entenda a decadência
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o prazo de dez anos para pedir a revisão de um benefício do INSS deve ser aplicado, mesmo que a questão que se busca revisar não tenha sido analisada quando o benefício foi concedido. Esse prazo começa a contar a partir de 1º de agosto de 1997, inclusive para benefícios que já existiam antes dessa data. A decisão segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
TRF3 confirma aposentadoria por idade rural com prova material e testemunhal: entenda a decisão
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador rural tem direito à aposentadoria por idade. A decisão se baseou em documentos que mostravam o início do trabalho no campo, como notas fiscais e contrato de arrendamento, e também em depoimentos de testemunhas que confirmaram a atividade rural por todo o tempo exigido pela lei. O benefício será pago desde a data em que o trabalhador fez o pedido ao INSS.
TRF3 reconhece tempo de trabalho especial por ruído para aposentadoria e concede benefício proporcional
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu a favor de um segurado que buscava o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais, especificamente por exposição a ruído. Embora o tempo total não fosse suficiente para uma aposentadoria integral, o tribunal concedeu a aposentadoria proporcional, determinando que o benefício deve começar a ser pago desde a data em que o segurado fez o pedido ao INSS. A decisão reforça a importância da lei vigente na época em que o trabalho foi realizado.
TRF3 garante BPC/LOAS para pessoa com deficiência e hipossuficiência, confirmando direito ao amparo assistencial
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma pessoa tem direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Para isso, foi comprovado que a pessoa possui uma deficiência que a impede de trabalhar por longo prazo e que não tem condições financeiras de se sustentar, nem de ter sua subsistência provida pela família. A decisão reforça que, preenchidos esses requisitos, o benefício deve ser concedido.
TRF3 confirma aposentadoria por idade rural com prova material e testemunhal: entenda os requisitos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador rural tem direito à aposentadoria por idade. Para isso, é preciso ter a idade mínima e comprovar o trabalho no campo com documentos (início de prova material) e depoimentos de testemunhas. A decisão reforça que a atividade rural deve ter sido exercida pouco antes de o trabalhador completar a idade para se aposentar.
TRF3 reconhece aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos e ruído, mesmo com uso de EPI
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial. A decisão levou em conta que o trabalhador esteve exposto a condições prejudiciais à saúde, como agentes biológicos e ruído, durante seu trabalho. Mesmo com o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o tribunal entendeu que, em alguns casos, eles não são suficientes para proteger totalmente, especialmente contra ruído.
TRF3 nega aposentadoria por idade rural por falta de provas e atividade urbana no período relevante
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador rural não tinha direito à aposentadoria por idade rural. A decisão foi baseada na falta de provas suficientes de que ele realmente trabalhou no campo pelo tempo necessário, especialmente porque havia registros de atividade urbana no mesmo período. A prova testemunhal também foi considerada fraca, o que levou ao indeferimento do pedido.
TRF3 mantém auxílio-doença para segurado com incapacidade parcial e permanente, mesmo com laudo pericial
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado tem direito ao auxílio-doença, mesmo que o laudo médico pericial não tenha sido totalmente favorável. A decisão considerou que o trabalhador possui uma incapacidade parcial e permanente, mas que pode ser reabilitado para outra função. O tribunal também entendeu que o benefício anterior foi cessado de forma indevida, mantendo a qualidade de segurado do autor.
TRF3 garante direito de segurados acessarem processos do INSS para investigar fraudes em benefícios
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o INSS deve mostrar documentos de processos administrativos previdenciários quando solicitado. Isso significa que, se você suspeita de fraude em um benefício, como uma pensão por morte, tem o direito de ver os documentos antes mesmo de decidir se vai entrar com um processo na justiça. A decisão anula uma sentença anterior e reforça o direito do cidadão à informação, conforme a Constituição Federal.
INSS demora para analisar recurso? Justiça garante direito à decisão em prazo razoável
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o INSS não pode demorar indefinidamente para analisar os pedidos e recursos dos segurados. Se o INSS ultrapassar o prazo legal para dar uma resposta, o cidadão tem o direito de entrar com um mandado de segurança para que a Justiça obrigue a autarquia a decidir. Essa decisão reforça a importância da duração razoável dos processos e da eficiência da administração pública, garantias previstas na Constituição Federal.
TRF3 confirma constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, seguindo decisão
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que é correto cobrar a contribuição para a Previdência Social sobre o valor extra que o trabalhador recebe nas férias, conhecido como terço constitucional. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou essa cobrança constitucional. O acórdão, relatado pelo Ministro Marco Aurélio no STF, afirmou que esse valor tem natureza salarial e é pago regularmente, justificando a contribuição.