TRF3 garante direito de segurados acessarem processos do INSS para investigar fraudes em benefícios

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I- Os autores ajuizaram a presente ação judicial requerendo provimento jurisdicional que obrigue o INSS a exibir o processo administrativo previdenciário que concedeu o direito ao benefício de pensão por morte à terceira, que ensejou o rateamento do benefício com os autores. Os requerentes sustentam que o objetivo da presente ação é a apuração de fraude na concessão do benefício e eventual propositura de ação revisional de benefício previdenciário. No entanto, como bem asseverou o D. Representante do Parquet Federal: "(...) a exibição de documentos é um direito de conhecer e examinar os documentos para eventual utilização futura, de modo que o autor não se encontra compelido a propor a ação principal. Ressalte-se que, exibidos os documentos, pode o requerente ver-se desestimulado a ajuizar o feito tido principal. In concreto, o poio ativo pode, ao analisar o procedimento administrativo, reconhecer a licitude na concessão do benefício à sr. [NOME] e desistir da ação revisional de benefício. Da mesma forma, os requerentes podem verificar a existência ou não de fraude antes de ingressar com ação, pois é a eles garantido o direito à informação (CF/88 art. 50, inc. XXXIII)". II- Apelação provida. Sentença anulada.

RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação cautelar de exibição de documento ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, na qual os autores requerem a exibição do processo administrativo previdenciário NB nº 166.326.596-5, que concedeu o benefício de pensão por morte à Sra. Rosilene Ferreira de Oliveira, com o objetivo de apurar a fraude na concessão do referido benefício rateado com os autores. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido liminar. O Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC, por falta de interesse de agir. Inconformados, apelou apelaram os autores, sustentando o preenchimento dos requisitos legais para a propositura da ação cautelar. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo provimento da apelação, para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, cumpre registrar que a R. sentença foi proferida por ocasião da vigente do CPC/73. Consoante redação do art. 844, inc. II c.c. art. 845, ambos do CPC/73, a ação cautelar preparatória de exibição judicial de documento deve observar o disposto nos artigos 355 a 363, 381 e 382: "Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei. Art. 845. Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382." "Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder." Trata-se de ação cautelar de exibição de documento ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, na qual os autores requerem a exibição do processo administrativo previdenciário NB nº 166.326.596-5, que concedeu o benefício de pensão por morte à Sra. [NOME], com o objetivo de apurar a fraude na concessão do referido benefício rateado com os autores. Os autores ajuizaram a presente ação judicial requerendo provimento jurisdicional que obrigue o INSS a exibir o processo administrativo previdenciário que concedeu o direito ao benefício de pensão por morte à Sra. [NOME] e que ensejou o rateamento do benefício com os autores. Os requerentes sustentam que o objetivo da presente ação é a apuração de fraude na concessão do benefício e eventual propositura de ação revisional de benefício previdenciário. No entanto, como bem asseverou o D. Representante do Parquet Federal: "(...) a exibição de documentos é um direito de conhecer e examinar os documentos para eventual utilização futura, de modo que o autor não se encontra compelido a propor a ação principal. Ressalte-se que, exibidos os documentos, pode o requerente ver-se desestimulado a ajuizar o feito tido principal. In concreto, o poio ativo pode, ao analisar o procedimento administrativo, reconhecer a licitude na concessão do beneficio à sr. [NOME] e desistir da ação revisional de beneficio. Da mesma forma, os requerentes podem verificar a existência ou não de fraude antes de ingressar com ação, pois é a eles garantido o direito à informação (CF/88 art. 50, inc. XXXIII)". Deixo de aplicar o art. 1.013, §3º, inc. II, do CPC, tendo em vista que a autarquia não foi citada para ingressar no feito.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a R. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento. É o meu voto. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para anular a R. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.