Acórdãos do relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA
Decisões relatadas por DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF3 nega aposentadoria por invalidez e auxílio-doença por falta de comprovação de incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença. A decisão foi baseada em uma perícia médica que não encontrou provas de que o trabalhador estivesse incapacitado para o trabalho. Para ter direito a esses benefícios, é essencial que a incapacidade seja comprovada por um médico perito.
TRF3 reconhece tempo especial para aposentadoria e define índices de correção monetária em benefícios
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos em que ele trabalhou em condições especiais, exposto a agentes biológicos e radiação. A decisão também esclareceu como devem ser calculados a correção monetária e os juros sobre os valores devidos, aplicando o INPC para benefícios previdenciários. Isso é importante para quem busca se aposentar e trabalhou em ambientes de risco.
TRF3 garante aposentadoria especial por exposição a ruído e sílica, com regras de conversão e atualização
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado tem direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde. A decisão considerou que o trabalhador esteve exposto a ruído e sílica, reconhecendo o período como especial. Além disso, o tribunal definiu como devem ser calculados a correção monetária e os juros sobre os valores devidos pelo INSS.
TRF3 nega aposentadoria por tempo de contribuição: falta de provas para atividade rural e exposição a ruído
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, onde o segurado buscava o reconhecimento de períodos trabalhados na área rural e em condições especiais, exposto a ruído. No entanto, o Tribunal entendeu que as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar esses períodos, tanto para a atividade rural quanto para a exposição a ruído, seguindo as regras da época. Por isso, a aposentadoria foi negada.
TRF3 garante direito de segurados acessarem processos do INSS para investigar fraudes em benefícios
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o INSS deve mostrar documentos de processos administrativos previdenciários quando solicitado. Isso significa que, se você suspeita de fraude em um benefício, como uma pensão por morte, tem o direito de ver os documentos antes mesmo de decidir se vai entrar com um processo na justiça. A decisão anula uma sentença anterior e reforça o direito do cidadão à informação, conforme a Constituição Federal.
TRF3 nega aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença por falta de qualidade de segurado no início
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença. Isso porque, apesar de ter sido comprovada a incapacidade para o trabalho, ela começou em um período em que o trabalhador já não contribuía para o INSS, ou seja, havia perdido a chamada 'qualidade de segurado'. A decisão ressalta a importância de estar contribuindo para a Previdência Social no momento em que a doença ou acidente incapacitante se manifesta.
TRF3 garante salário-maternidade para contribuinte individual com carência de 10 contribuições
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma segurada que trabalha por conta própria (contribuinte individual) tem direito ao salário-maternidade. Para isso, ela precisou comprovar que fez pelo menos dez contribuições ao INSS. A decisão também explicou como o valor do benefício deve ser corrigido ao longo do tempo, usando o INPC, e como os juros devem ser calculados a partir da data em que o INSS foi notificado do processo.
TRF3 confirma auxílio-doença por incapacidade e define índices de correção monetária para benefícios
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a decisão de primeira instância que concedeu o auxílio-doença a um segurado. A decisão levou em conta que, mesmo com uma incapacidade parcial e permanente, a idade e escolaridade do segurado permitiam uma possível readaptação para outras atividades. Além disso, o TRF3 estabeleceu como calcular a correção monetária (usando o INPC) e os juros (a partir da citação) para o benefício, seguindo as orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
TRF3 garante aposentadoria especial por exposição a ruído e agentes químicos, com regras claras para o início do
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial. A decisão considerou que ele esteve exposto a ruído acima dos limites permitidos e a agentes químicos, o que configura a atividade como especial. O benefício deve começar a ser pago desde a data em que o trabalhador fez o pedido no INSS, e os valores atrasados terão correção monetária e juros conforme as regras da Justiça.