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Direito do Trabalho

CTPS

📖 O que é CTPS? Significado e conceito

CTPS é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive rural e doméstico, conforme artigo 13 da CLT. Constitui prova da relação de emprego, das condições contratuais e do tempo de serviço do trabalhador. Desde 2019, a CTPS foi instituída preferencialmente em meio digital, mantendo-se válidas as carteiras físicas anteriormente emitidas. O empregador tem prazo de cinco dias úteis para anotar a data de admissão, remuneração e condições especiais na CTPS do empregado. As anotações efetuadas pelo empregador geram presunção relativa quanto às informações nelas contidas, admitindo-se prova em contrário pelo trabalhador.

📋 Requisitos

  • Emissão pelo Ministério do Trabalho
  • Anotações pelo empregador no prazo legal
  • Registro da data de admissão
  • Indicação da remuneração contratada
  • Averbação das alterações contratuais

📝 Procedimento

  • Obtenção da CTPS digital pelo aplicativo ou site oficial
  • Apresentação ao empregador para anotação
  • Registro das informações pelo empregador em 5 dias
  • Conferência das anotações pelo empregado
  • Guarda do documento ou acesso digital pelo trabalhador

💡 Exemplos

  • Trabalhador emite CTPS digital pelo gov.br
  • Empregador anota admissão no prazo de cinco dias úteis
  • Empregado confere anotações de férias na carteira

📚 Base legal

  • CLT Art. 13
  • Portaria 1.065/19

⚖️ Jurisprudência sobre CTPS

TRF4Parcialmente ProvidoTRF4 decide sobre a necessidade de prova robusta para reconhecimento de tempo especial em aposentadoriaTRF6OutrosTRF6 detalha requisitos para Aposentadoria Rural por Idade: entenda a diferença entre segurado especial eTRF3ProvidoAnotação em CTPS vale para aposentadoria mesmo sem registro no CNIS, decide TRF3TRF5Não ProvidoTRF5: Mandado de Segurança não é a via adequada para discutir vínculo empregatício que exige mais provasTRF3Parcialmente ProvidoSentença Trabalhista Condenatória Vale como Prova de Tempo de Serviço para o INSS? Entenda a Decisão do TRF3
Verbete: CTPS — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.