Direito do Trabalho
Presunção de Veracidade
📖 O que é Presunção de Veracidade? Significado e conceito
Admissão provisória como verdadeira da jornada alegada pelo empregado quando o empregador não apresenta controle de ponto ou este é invalidado por fraude. Inverte o ônus da prova, cabendo ao empregador demonstrar a jornada efetivamente cumprida.
💡 Exemplos
- Ausência de controle gera presunção da jornada alegada
- Ponto fraudado faz presumir veracidade da alegação
📚 Base legal
- Súmula TST 338
- CPC Art. 373
⚖️ Jurisprudência sobre Presunção de Veracidade
TRF4Não ProvidoTRF4 decide que atividades administrativas em hospital não garantem aposentadoria especial sem contato diretoTRF2ProvidoTRF2 garante gratuidade de justiça para quem recebe menos que o teto do INSSTRF3ProvidoAnotação em CTPS vale para aposentadoria mesmo sem registro no CNIS, decide TRF3TRF3ProvidoTRF3 garante gratuidade da justiça a segurado do INSS: entenda quando a declaração de pobreza é válidaTRF1Não ProvidoTRF1 reconhece tempo especial para frentista exposto a hidrocarbonetos na aposentadoria por tempoVerbete: Presunção de Veracidade — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.