Concessão

A concessão de serviço público constitui contrato administrativo pelo qual o poder concedente delega a pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de serviço público, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, por prazo determinado e por conta e risco do concessionário. A remuneração principal advém de tarifa cobrada dos usuários, podendo haver receitas alternativas e complementares previstas no contrato. O concessionário assume investimentos, custos operacionais e riscos do empreendimento, submetendo-se à regulação e fiscalização permanentes do poder concedente. A Lei 8.987/95 estabelece o regime geral das concessões, complementada pela Lei 11.079/2004 para parcerias público-privadas que admitem contraprestação pecuniária do parceiro público. A extinção ocorre por advento do termo, encampação mediante indenização prévia, caducidade por inadimplemento, rescisão judicial, anulação ou falência do concessionário. Os bens reversíveis ao poder concedente ao término da concessão devem estar amortizados ou ser indenizados conforme cláusulas contratuais. A concessão comum distingue-se da concessão patrocinada e administrativa previstas na lei de PPPs.