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Direito Previdenciário

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

📖 O que é Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)? Significado e conceito

Sigla do sistema previdenciário exclusivo para servidores públicos titulares de cargo efetivo, com administração própria e regras diferenciadas do regime geral

💡 Exemplos

  • RPPS federal
  • RPPS municipal

📚 Base legal

  • Lei 9.717/98
  • Orientações Normativas do MPS

⚖️ Jurisprudência sobre Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

TRF6ProvidoTRF6 garante averbação de tempo de serviço de Regime Próprio para aposentadoria no INSSTRF5Não ProvidoTRF5: É possível emitir Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para outro regime mesmo após aposentadoria pelo
Verbete: Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) — área de Direito Previdenciário. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.