Jurisprudência do TRF6
Acórdãos do TRF6 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF6 dispensa remessa necessária em aposentadoria rural com condenação abaixo de mil salários mínimos
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que não era necessário analisar novamente um processo de aposentadoria rural. Isso aconteceu porque o valor que o INSS foi condenado a pagar era menor que mil salários mínimos, o que permite a dispensa dessa revisão obrigatória. A decisão original já havia reconhecido o direito do trabalhador rural à aposentadoria.
TRF6 nega direito à desaposentação em alinhamento com o Supremo Tribunal Federal
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que não existe o direito à desaposentação, que é a possibilidade de um aposentado renunciar à aposentadoria para pedir um novo benefício mais vantajoso. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia determinado que apenas uma lei pode criar novos benefícios previdenciários. No entanto, o TRF6 também confirmou que os valores recebidos de boa-fé até 6 de fevereiro de 2020 não precisam ser devolvidos.
TRF6 decide sobre o termo inicial da aposentadoria por invalidez para empregada doméstica
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou o caso de uma empregada doméstica que buscou a aposentadoria por invalidez. A decisão estabeleceu que, como o pedido de benefício foi feito mais de trinta dias após o início da incapacidade para o trabalho, o pagamento deve começar a contar a partir da data em que ela fez o requerimento ao INSS. Isso significa que o tribunal alterou a decisão anterior para garantir que o benefício comece a ser pago no momento correto, conforme a lei previdenciária.
TRF6 decide sobre a aplicação da regra de cálculo em revisão de benefício previdenciário
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso de revisão de benefício previdenciário. Um segurado pedia para que o cálculo do seu benefício fosse feito pela regra mais vantajosa da Lei 8.213/1991, em vez da regra de transição da Lei 9.876/1999. A decisão de primeira instância negou o pedido, e o TRF6 manteve essa posição, não reconhecendo o direito à aplicação da regra definitiva neste caso.
TRF6 garante averbação de tempo de serviço de Regime Próprio para aposentadoria no INSS
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, do TRF6, decidiu a favor de um segurado. O tribunal confirmou que o tempo de contribuição que ele teve em um Regime Próprio de Previdência Social, como o de servidores públicos estaduais, deve ser contado para a sua aposentadoria no INSS. Com isso, o segurado conseguiu a aposentadoria por tempo de contribuição e receberá os valores atrasados, além de ter o INSS condenado a pagar os honorários do advogado.
TRF6 anula decisão e pede nova perícia médica em processo de aposentadoria por incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu anular uma sentença que tratava de aposentadoria por incapacidade permanente. A corte entendeu que faltou uma perícia médica essencial para avaliar a condição de saúde do segurado e calcular corretamente o valor da aposentadoria, seguindo as regras da Emenda Constitucional 103/2019 e um entendimento do Supremo Tribunal Federal. Com isso, o processo deverá voltar para a fase de produção de provas, incluindo a realização da perícia.
TRF6 decide sobre Salário-Maternidade Rural: Entenda a importância da comprovação da qualidade de segurada
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que uma trabalhadora rural não tinha direito ao salário-maternidade. A decisão foi baseada na falta de provas de que ela exercia a atividade rural na época do parto. Documentos em nome dos pais e um registro de produtor rural (PRONAF) feito depois do nascimento do filho não foram suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, seguindo um entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
TRF6 decide sobre a não incidência de contribuição previdenciária patronal em salário-maternidade e férias
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso em que uma empresa questionava a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias gozadas de seus funcionários. O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu que não se deve cobrar essa contribuição sobre o salário-maternidade. Quanto às férias, o STF considerou que a discussão não é de nível constitucional, ou seja, não cabe recurso extraordinário para tratar desse tema.
Revisão de Pensão por Morte: INSS não pode exigir requerimento administrativo se já conhece os fatos, decide TRF6
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, para revisar uma pensão por morte, o segurado não precisa fazer um pedido administrativo ao INSS se o órgão já souber dos fatos que justificam a revisão. A decisão também confirmou que o INSS pode ser multado caso não cumpra uma ordem judicial, mas o valor e o prazo da multa devem ser justos e proporcionais. O recurso do INSS foi parcialmente aceito apenas para ajustar essa multa.
Revisão de Aposentadoria: TRF6 define prazo para incluir verbas trabalhistas na Renda Mensal Inicial
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu sobre um caso importante para quem busca revisar sua aposentadoria. A questão era sobre o prazo para pedir a revisão da aposentadoria, incluindo valores que o trabalhador ganhou em um processo na Justiça do Trabalho. O tribunal entendeu que esse prazo só começa a contar a partir do momento em que a decisão trabalhista se torna definitiva, ou seja, quando não cabe mais recurso.
Benefício por incapacidade: Quando o INSS cessa o pagamento e você faz um novo pedido, qual a data de início?
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu um caso importante sobre benefícios por incapacidade. Se o INSS parar de pagar seu auxílio-doença automaticamente e você não pedir a prorrogação, mas depois fizer um novo pedido, a data de início do benefício será a do novo pedido, e não a data em que o benefício foi cortado. Isso porque, sem o pedido de prorrogação, o INSS não teve como saber que a incapacidade continuava.
TRF6 confirma perícia médica domiciliar para benefício previdenciário e valida técnica de fundamentação
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve uma decisão que obrigava o INSS a fazer uma perícia médica e avaliação social na casa de uma pessoa ou de forma indireta. O Tribunal confirmou a decisão anterior usando a técnica de 'fundamentação per relationem', que significa que ele concordou com os motivos já apresentados na primeira decisão, sem precisar reescrevê-los. Isso aconteceu porque não houve recurso contra a decisão inicial e nem surgiram fatos novos no processo.
TRF6: Negar BPC/LOAS apenas com perícia médica é cerceamento de defesa; avaliação social é obrigatória
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, para conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma pessoa com deficiência, como retardo mental leve, não basta apenas a avaliação médica. A decisão considerou que a falta de uma avaliação social, que analisa a pessoa em seu contexto de vida, configura cerceamento de defesa. Por isso, o processo foi enviado de volta para que a perícia social seja realizada, garantindo uma análise completa da situação.
TRF6 decide contra Revisão da Vida Toda e mantém divisor mínimo para cálculo de benefício
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que a Revisão da Vida Toda não é aplicável para quem se enquadra na regra de transição da Lei 9.876/1999. A decisão também confirmou que o divisor mínimo de 60% para o cálculo do benefício é legal, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que o segurado que pediu a revisão não conseguiu alterar o valor de sua aposentadoria.
TRF6 reconhece direito à aposentadoria rural para trabalhadores de carvoaria e boias-frias, mesmo com LOAS
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria por idade rural, mesmo tendo trabalhado em carvoaria e como boia-fria. A decisão considerou que essas atividades são rurais e que a prova do trabalho pode ser mais flexível para o boia-fria. Além disso, o tribunal permitiu que o benefício fosse concedido mesmo que o trabalhador já recebesse o LOAS, fixando o início do pagamento na data em que o processo foi iniciado na justiça.
TRF6 decide que embargos de declaração não podem discutir matéria estranha à apelação em benefício do INSS
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso em que um segurado do INSS entrou com um recurso chamado embargos de declaração. O segurado alegava que o Tribunal havia esquecido de analisar a questão da cessação do seu benefício por incapacidade, que ocorreu enquanto o processo estava tramitando. No entanto, o TRF6 explicou que os embargos de declaração servem para corrigir erros específicos no julgamento, e que a questão da cessação do benefício não havia sido discutida no recurso anterior do INSS. Por isso, o pedido do segurado foi rejeitado.
TRF6 reconhece aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos, mas pede recálculo do tempo de
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial por ter sido exposto a agentes biológicos, como vírus e bactérias, durante seu trabalho. Mesmo usando equipamentos de proteção, a exposição foi considerada suficiente para garantir o benefício. No entanto, o Tribunal pediu que o INSS refaça as contas do tempo de contribuição para ter certeza de que todos os requisitos foram cumpridos na data em que o trabalhador pediu a aposentadoria.
TRF6 decide sobre julgamento monocrático em agravo interno e Tema 1.102 do STF: sem sobrestamento
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que um recurso chamado agravo interno pode ser julgado por apenas um juiz (monocraticamente), sem precisar esperar por uma decisão do colegiado. A decisão também esclareceu que não é necessário parar o processo por causa do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois a suspensão nacional relacionada a esse tema já foi revogada. Isso significa que os processos podem continuar tramitando normalmente.
TRF6 decide que novos tetos previdenciários não alteram cálculo da aposentadoria já concedida
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. O segurado pedia o reajuste do seu benefício com base em novos tetos previdenciários criados por Emendas Constitucionais. No entanto, o Tribunal decidiu que, embora os novos tetos se apliquem, eles não mudam a forma como o valor inicial da aposentadoria foi calculado, mantendo a decisão anterior que negou o pedido do segurado.
TRF6 mantém responsabilidade solidária de União e INSS por complementação de aposentadoria de ferroviários
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que o INSS e a União são responsáveis juntos pelo pagamento da complementação de aposentadoria de antigos ferroviários da RFFSA, mesmo para valores que deveriam ter sido pagos no passado. O INSS tentou argumentar que a responsabilidade seria apenas da União, mas o tribunal rejeitou esse pedido, afirmando que a decisão anterior já havia abordado o tema de forma clara e que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do caso.