Jurisprudência do TRF6
Acórdãos do TRF6 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF6 decide sobre conversão de tempo comum em especial, agentes nocivos e reafirmação da DER para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso de aposentadoria, onde o segurado buscava o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais. A decisão esclareceu que não é possível transformar tempo de trabalho comum em especial se os requisitos para a aposentadoria foram preenchidos após 1995. Além disso, o tribunal avaliou como comprovar a exposição a agentes nocivos, como ruído, e a importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), considerando também a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
TRF6 garante aposentadoria especial para eletricitários expostos a alta tensão, mesmo após 1997
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) confirmou o direito de um trabalhador à aposentadoria especial. A decisão reconheceu como tempo especial o período em que ele esteve exposto à eletricidade acima de 250 volts, mesmo após 1997, e considerou que o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não eliminava totalmente o risco. Além disso, o tempo em que o trabalhador recebeu auxílio-doença também foi contado como tempo especial para a aposentadoria.
TRF6 mantém aposentadoria especial: reconhecimento de tempo por ruído e categoria profissional é válido
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) confirmou uma decisão que reconheceu o direito de um trabalhador à aposentadoria especial. A Justiça considerou como tempo especial os períodos em que o trabalhador esteve exposto a ruído acima do permitido e também por sua categoria profissional antes de 1995. O tribunal validou o documento chamado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e entendeu que não houve erro no processo por falta de perícia, pois os documentos já eram suficientes. Tanto o INSS quanto o trabalhador recorreram, mas ambos os recursos foram negados.
TRF6 mantém responsabilidade solidária de União e INSS por complementação de aposentadoria de ferroviários
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que o INSS e a União são responsáveis juntos pelo pagamento da complementação de aposentadoria de antigos ferroviários da RFFSA, mesmo para valores que deveriam ter sido pagos no passado. O INSS tentou argumentar que a responsabilidade seria apenas da União, mas o tribunal rejeitou esse pedido, afirmando que a decisão anterior já havia abordado o tema de forma clara e que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do caso.
INSS tem recurso negado e é condenado a pagar honorários advocatícios em Minas Gerais
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu que o INSS não conseguiu reverter uma decisão anterior. Com isso, o INSS terá que pagar os honorários do advogado da outra parte, que foram fixados em 10% do valor da causa ou da condenação. No entanto, o INSS está isento de pagar as custas do processo.
TRF6 acolhe recurso do INSS e reverte decisão em processo previdenciário
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, que faz parte do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), decidiu por unanimidade dar razão ao INSS em um recurso. Isso significa que a decisão anterior, que não era favorável ao INSS, foi revertida. O relator do caso foi quem apresentou o voto que levou a essa conclusão.
TRF6 reconhece direito a atrasados de auxílio-doença por incapacidade pretérita, mesmo sem incapacidade atual
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que um segurado tem direito a receber pagamentos atrasados do auxílio-doença, mesmo que não esteja mais incapacitado para o trabalho. A decisão se baseou em um laudo médico e outras provas que mostraram que o segurado esteve doente e incapaz em um período anterior. Assim, o tribunal garantiu o pagamento das parcelas desde o início da incapacidade até o momento em que ele pôde voltar a trabalhar.
TRF6 nega BPC/LOAS por falta de impedimento de longo prazo que afete a vida social
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que uma pessoa não tem direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). A decisão foi tomada porque não foi comprovado que a deficiência causava um impedimento de longo prazo que afetasse a participação da pessoa na sociedade. Assim, o recurso que pedia o benefício foi negado.
TRF6 garante auxílio por incapacidade temporária ao segurado, considerando perícia do INSS para fixar a DII
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que um segurado tem direito ao auxílio por incapacidade temporária. A decisão considerou que, mesmo com a perícia judicial indicando uma data diferente, a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo INSS em sua própria perícia administrativa deveria ser usada. Isso foi importante para comprovar que o segurado ainda mantinha sua qualidade de segurado dentro do chamado 'período de graça', garantindo assim o benefício.
TRF6 mantém cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente conforme a Reforma da Previdência
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve seguir as regras da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) se a incapacidade surgiu depois dela. O segurado pedia para recalcular o benefício com regras mais antigas, alegando que o valor diminuiu. No entanto, o TRF6 confirmou que a nova forma de cálculo é constitucional, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TRF6 decide que aposentadoria rural exige prova material contemporânea para segurado especial
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, para conseguir a aposentadoria por idade rural, o trabalhador rural precisa apresentar documentos que comprovem seu trabalho no campo na época em que ele realmente aconteceu. Não basta ter documentos antigos ou que não se encaixam perfeitamente no período. Essa decisão segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que exige um 'início de prova material contemporânea' para comprovar a condição de segurado especial.
Aposentadoria por Invalidez: TRF6 concede benefício considerando idade e escolaridade, mesmo com laudo pericial
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) confirmou a aposentadoria por invalidez para uma segurada, mesmo que a perícia médica judicial tenha dito que ela estava apta para trabalhar. A decisão levou em conta a idade avançada da segurada (72 anos), sua baixa escolaridade e o tipo de trabalho braçal que sempre fez, além das sequelas de um AVC. O tribunal entendeu que, apesar da perícia, o conjunto de provas mostrava que ela não tinha mais condições de trabalhar.
TRF6 nega aposentadoria especial por agentes biológicos: entenda a exigência de exposição habitual e permanente
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que um trabalhador, que atuava como auxiliar de serviços gerais, não tem direito à aposentadoria especial. Embora ele estivesse exposto a agentes biológicos, o Tribunal entendeu que essa exposição não era constante e permanente, nem representava um risco maior do que o enfrentado por qualquer pessoa. Por isso, o pedido de reconhecimento de tempo especial e a consequente aposentadoria foram negados.
TRF6 nega recurso do INSS e mantém decisão favorável ao segurado em caso previdenciário
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, que faz parte do TRF6, decidiu por unanimidade manter uma decisão anterior. Isso significa que o recurso que o INSS havia apresentado foi rejeitado. A decisão seguiu o voto do relator e não alterou o que já havia sido determinado em primeira instância.
TRF6 autoriza habilitação de herdeiros em processo previdenciário com concordância do INSS
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, quando o INSS concorda, os herdeiros de uma pessoa falecida podem ser incluídos no processo judicial para dar continuidade à ação. Isso significa que, se alguém estava buscando um benefício do INSS e faleceu, seus herdeiros podem assumir o lugar no processo para tentar receber o que era devido. A decisão encaminha o caso para que a Secretaria do tribunal tome as medidas necessárias para essa inclusão.
TRF6 analisa prazo de decadência para revisão de benefício previdenciário e regra de cálculo mais favorável
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso em que um segurado do INSS queria revisar seu benefício de aposentadoria. Ele alegou que o prazo para pedir a revisão, que é de dez anos, não havia terminado, pois a contagem deveria começar um mês depois de receber a primeira parcela. O segurado também pediu que o cálculo do seu benefício fosse feito de uma forma mais vantajosa, considerando todas as suas contribuições. O INSS não se manifestou no processo.
Contribuição Previdenciária: O que muda para o terço de férias e os primeiros 15 dias de afastamento por doença?
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um recurso da União sobre a cobrança de contribuição previdenciária que as empresas pagam sobre o terço de férias e os primeiros 15 dias de afastamento por doença de seus funcionários. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que a contribuição sobre o terço de férias é devida a partir de 15/09/2020. Já a discussão sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença não foi considerada de interesse constitucional pelo STF, o que significa que o recurso sobre esse ponto não teve seguimento.
TRF6 decide sobre a impossibilidade de cobrança de valores de tutela antecipada em benefícios previdenciários
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso em que o INSS queria cobrar de um segurado valores que ele recebeu antecipadamente por uma decisão provisória (tutela antecipada). O segurado argumentou que não havia uma ordem clara na decisão final para devolver esse dinheiro, que ele recebeu de boa-fé e que o valor tinha caráter alimentar, ou seja, era para sua subsistência. A decisão inicial havia condenado o INSS a revisar o benefício do segurado, incluindo um índice de correção monetária.
Processo de execução é extinto por perda de objeto após restituição de valores ao INSS
A Juíza Federal Ana Carolina Campos Aguiar, do TRF6, decidiu extinguir um processo de execução sem analisar o mérito. Isso aconteceu porque a parte que havia recebido um valor a mais, o restituiu ao INSS. Com a devolução, o INSS perdeu o interesse em continuar com o recurso, fazendo com que a apelação perdesse seu propósito. A decisão autorizou o levantamento do depósito judicial e a transferência do dinheiro de volta para o INSS.
Não entregou os documentos ao INSS? Justiça pode extinguir seu pedido de aposentadoria rural
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, se você não apresentar os documentos que o INSS pediu para sua aposentadoria rural, a Justiça pode encerrar seu processo sem nem analisar o pedido. Isso acontece porque, sem os documentos, o INSS não consegue avaliar seu caso, e a Justiça entende que não houve uma 'briga' formal para resolver. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal.