Jurisprudência do TRF6
Acórdãos do TRF6 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF6 detalha requisitos para Aposentadoria Rural por Idade: entenda a diferença entre segurado especial e
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso de aposentadoria rural por idade, explicando que para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa ter a idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e comprovar que trabalhou no campo pelo tempo exigido pela lei. A decisão também destacou a diferença entre o trabalhador rural que é empregado e o segurado especial, que trabalha por conta própria na roça, e a importância de apresentar documentos e testemunhas para provar o trabalho.
TRF6 afasta sucumbência recíproca e multa por embargos em caso de auxílio-doença
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, em um caso de auxílio-doença, o segurado não precisa pagar parte dos honorários advocatícios, mesmo tendo tido um pedido negado. Isso porque o pedido negado era de valor mínimo comparado ao que ele ganhou, que foi o restabelecimento do benefício. Além disso, o Tribunal retirou uma multa que havia sido aplicada ao segurado por ter apresentado um recurso chamado embargos de declaração, entendendo que não houve intenção de atrasar o processo.
TRF6 garante aposentadoria especial para quem trabalhou exposto à eletricidade, mesmo com uso de EPI
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que um trabalhador que esteve exposto à eletricidade em alta voltagem (acima de 250 volts) tem direito à aposentadoria especial. A decisão considerou que, mesmo com o uso de equipamentos de proteção, o risco à saúde e integridade física era constante. O tribunal entendeu que a lista de agentes nocivos não é fechada, permitindo o reconhecimento de outras atividades perigosas.
TRF6 nega aposentadoria rural por falta de documentos que comprovem o trabalho no campo
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, para conseguir a aposentadoria por idade rural, não basta apenas ter testemunhas que comprovem o trabalho no campo. É preciso apresentar documentos que sirvam como um 'início de prova material', ou seja, que mostrem que a pessoa realmente trabalhou na roça durante o período exigido. No caso analisado, como não havia esses documentos, o pedido de aposentadoria foi negado.
TRF6 mantém decadência em revisão de benefício previdenciário e rejeita embargos de declaração
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que não há erro em uma decisão que considerou que o direito de pedir a revisão de um benefício do INSS já havia 'caducado' (decadência). O segurado havia entrado com um recurso chamado embargos de declaração, alegando que a decisão anterior não tinha analisado alguns pontos importantes, como uma sentença antiga que, segundo ele, interromperia o prazo para pedir a revisão. No entanto, o TRF6 explicou que essa sentença não muda o prazo e que o reconhecimento de um trabalho especial depois da aposentadoria também não reinicia a contagem do tempo para pedir a revisão. A decisão foi do TRF6.
TRF6 decide sobre a cobrança de honorários advocatícios do INSS na fase de cumprimento de sentença
Um segurado entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) porque, mesmo após o INSS ter pago o valor devido em um processo, o juiz não o condenou a pagar os honorários do advogado na fase final. O segurado argumenta que, como o INSS apresentou uma defesa (impugnação) e resistiu ao pagamento, deveria sim ser condenado a pagar esses honorários. A decisão do relator analisará se essa cobrança é devida, com base nas regras do Código de Processo Civil.