TRF6 confirma perícia médica domiciliar para benefício previdenciário e valida técnica de fundamentação

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que providencie a realização da perícia médica e avaliação social do impetrante de forma domiciliar (in loco) ou indireta.

II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da sentença concessiva do mandado de segurança, com base nas provas apresentadas nos autos e a possibilidade de sua confirmação pelo Tribunal, com adoção dos fundamentos da decisão de origem mediante técnica da fundamentação per relationem.

III. Razões de decidir 3. A sentença examinada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, tendo o magistrado analisado detidamente os elementos de prova constantes dos autos.

4. A técnica da fundamentação per relationem é válida e amplamente aceita pelos Tribunais Superiores, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme precedentes do STJ e do STF.

5. Diante da ausência de recurso voluntário e inexistência de fatos novos capazes de infirmar o entendimento adotado na sentença, deve ser mantido o decisum, por seus próprios fundamentos, os quais são incorporados como razões de decidir neste julgamento.

IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: "1. É legítima a adoção, pelo Tribunal, da técnica da fundamentação per relationem, confirmando-se a sentença por seus próprios fundamentos.

2. A ausência de impugnação recursal e de modificação do conjunto fático-jurídico autoriza a manutenção da sentença concessiva do mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25; CPC/2015, art. 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2220623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1960529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma, Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.