TRF6 reconhece direito à aposentadoria rural para trabalhadores de carvoaria e boias-frias, mesmo com LOAS

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPLEMENTO ETÁRIO EM 2007. CARÊNCIA DE 156 MESES. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. CARVOARIA. BOIA-FRIA. RECEBIMENTO DE L[NOME]. INACUMULABILIDADE. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que concedeu aposentadoria por idade rural, reconhecendo o implemento do requisito etário em 2007 e o exercício de labor rural, inclusive em carvoaria, com fixação do termo inicial do benefício, além de disciplinar juros, correção monetária e honorários. O INSS sustenta a ausência de comprovação da atividade rural e a impossibilidade de concessão diante do recebimento de LO[AUTOR]. A parte autora requer a fixação da DIB na data da citação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o labor rural pelo período correspondente à carência exigida; (ii) estabelecer se o trabalho em carvoaria se enquadra como atividade rural e se se aplica a flexibilização probatória ao boia-fria; (iii) determinar se o recebimento de [NOME] impede a concessão de aposentadoria por idade rural; (iv) fixar o termo inicial do benefício na ausência de prévio requerimento administrativo, bem como os critérios de juros e correção monetária.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O implemento do requisito etário em 2007 impõe o cumprimento de 156 meses de carência, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

4. A parte autora comprova o labor rural mediante início de prova material consistente, corroborado por prova testemunhal harmônica e idônea.

5. O trabalhador de carvoaria equipara-se ao rurícola, pois exerce atividade vinculada à exploração de recursos naturais de origem vegetal, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

6. O trabalhador boia-fria ou volante admite flexibilização na exigência probatória, aplicando-se a orientação pro misero.

7. O recebimento de benefício assistencial (LOAS) não impede o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, sendo vedada apenas a cumulação, facultada a opção pelo benefício previdenciário, com compensação dos valores pagos no período concomitante.

8. Na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação válida, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 350/STF e no REsp 1.450.119/SP.

9. Os juros e a correção monetária observam o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ, bem como com a EC nº 113/2021.

10. A majoração dos honorários recursais é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento:

1. O implemento do requisito etário em 2007 exige o cumprimento de 156 meses de carência, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

2. O labor rural pode ser comprovado por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, admitida flexibilização probatória ao boia-fria.

3. O trabalho em carvoaria equipara-se à atividade rural para fins previdenciários.

4. O recebimento de LOAS não impede a concessão de aposentadoria, vedada a cumulação e admitida a compensação dos valores pagos.

5. Ausente requerimento administrativo, o termo inicial do benefício fixa-se na data da citação válida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 142. CPC, art. 85, § 11. EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, REsp 1.450.119/SP.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, para reformar parcialmente a sentença e fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação válida, condenando o INSS ao pagamento das diferenças vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal e a necessária compensação dos valores recebidos a título de benefício assistencial (LOAS) no período concomitante, mantidos os demais termos da sentença quanto aos consectários legais e majorados os honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da autarquia em 2% (dois por cento), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, para reformar parcialmente a sentença e fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação válida, condenando o INSS ao pagamento das diferenças vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal e a necessária compensação dos valores recebidos a título de benefício assistencial (LOAS) no período concomitante, mantidos os demais termos da sentença quanto aos consectários legais e majorados os honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da autarquia em 2% (dois por cento), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.