Contagem Recíproca
📖 O que é Contagem Recíproca? Significado e conceito
A contagem recíproca é o instituto que permite ao segurado somar tempo de contribuição de diferentes regimes previdenciários (RGPS e RPPSs) para obtenção de benefício em qualquer deles. Possibilita a mobilidade entre carreiras pública e privada sem perda de tempo contributivo.
Para efetivar a contagem recíproca, emite-se Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo regime de origem, que será averbada no regime destinatário. É vedada a contagem simultânea (mesmo período em dois regimes) e a emissão de CTC de tempo fictício.
A compensação financeira entre os regimes é feita com base em valores atualizados, transferindo-se recursos do regime de origem para o que concederá o benefício. Cada regime contribui proporcionalmente ao tempo utilizado. A contagem recíproca exige requerimento do segurado.
📋 Requisitos
- Tempo de contribuição em regime diferente
- Períodos não concomitantes
- Emissão de CTC pelo regime de origem
- Averbação no regime destinatário
- Compensação financeira entre regimes
- Requerimento do segurado
📝 Procedimento
- Identificação dos períodos em cada regime
- Requerimento de CTC ao regime de origem
- Emissão da certidão com períodos e valores
- Apresentação ao regime destinatário
- Averbação do tempo
- Soma para aposentadoria
- Compensação financeira
- Concessão do benefício
💡 Exemplos
- Servidor que já trabalhou na iniciativa privada
- Trabalhador CLT que passou em concurso
- Militar que migrou para empresa privada
- Tempo de INSS averbado em RPPS estadual
- Aposentadoria com tempo de ambos os regimes
- Compensação financeira entre INSS e RPPS
📚 Base legal
- Lei de Benefícios Previdenciários
- Constituição Federal