ProvidoTJDFT·27 de mar. de 2023
TJDFT garante pensão por morte: direito previdenciário é imprescritível, mesmo com indeferimento
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que o direito à pensão por morte é imprescritível, ou seja, não tem prazo para ser solicitado. A decisão se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a previdência um direito fundamental. Assim, mesmo que o pedido administrativo tenha sido negado, o direito ao benefício não se perde com o tempo, apenas as parcelas mais antigas podem ser afetadas pela prescrição. No caso, uma pessoa com deficiências graves comprovadas por perícia teve seu direito à pensão reconhecido.
